lei n° 11182
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2021
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2021
- AVISO CONSULTA PÚBLICA Nº 22/2020
- AVISO
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2023
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2023 (*)
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2023
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2023
- AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2023
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2023
- EXTRATO DE CONCESSÃO
- PORTARIA Nº 5.046, DE 17 DE MAIO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 11.938, DE 19 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 2.003, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
- Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
- Decisão monocrática Nº 7157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
- Decisão monocrática Nº 7160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
- Decisão Monocrática nº 2010/0206104-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 18/2020
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2020
- PORTARIA Nº 141, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021