lei n° 11182
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Acórdão nº 2007/0156633-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO COLEGIADO NO CADE – EMPATE – VOTAÇÃO DÚPLICE PELA PRESIDENTE DO ÓRGÃO (ARTIGO 8º, II, DA LEI 8.8884/94). 1. A Lei 8.8884/94, ao disciplinar os processos administrativos do CADE, outorga ao presidente do órgão o dever de participar como votante, ao tempo em que também lhe atribui voto de qualidade, em caso de empate. 2. Regra especial a ser...
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Acórdão Nº 08086806020218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/09/2022
Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Preliminar de Ilegitimidade Ativa, Inadequação Da Via Eleita, Falta de Interesse de Agir E Incompetência Rejeitadas. Transporte Aéreo de Material Radioativo. Interrupção Do Serviço. Pretensão de Continuidade. Ausência de Relação Contratual Entre As Partes. Regime de Liberdade Tarifária. Não Obrigatoriedade Da Prestação Do Serviço. Sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811791-42.2022.8.19.0038 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811791-42.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: FÁBIO SILVA DO NASCIMENTO Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU-MESQUITA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.182 do Mato Grosso do Sul, 12-06-2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
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Acórdão nº 2006.34.00.029308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
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Acórdão nº 2006.34.00.029308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
- A desregulação do setor aéreo e a diversificação de serviços para o consumidor: o caso das empresas low cost
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Acórdão nº 1006477-36.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR.PERÍODO PANDÊMICO. REEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ 12 MESES. RECUSA PELA EMPRESA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. VALOR NÃO REEMBOLSADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO...
- Decisão monocrática Nº 1405387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
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PORTARIAS DE 27 NOVEMBRO DE 2023
... 38, "b", da Lei nº 4.117/62Portaria CGFM n° 11182 de 27/11/2023Portaria GM/MCOM n° 01/202353115.002598/2023Fundação Educativa Canãa do BrasilFMEPetrolinaPEAdvertênciaArt. 38, "b", da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0100539-14.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E VIOLAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A antecipação de tutela depende de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações, conjugado ao perigo de dano irreparável ou de difícil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-53.2019.5.15.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-73.2018.5.18.0018)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. OFENSA INDIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
- Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
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Acórdão Nº 1300206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E TRÁFEGO URBANO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/
- Decisão monocrática Nº 1270898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
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Acórdãos nº 0121900-92.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0121900-92.2010.8.26.0100; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - Vara das Execuções Fiscais - Precatórias; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015)
- Decisão monocrática Nº 1300206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021