lei n° 11182
- Decisão monocrática Nº 1449522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
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Acórdãos nº 0235552-62.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO PROFERIDO EM INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL C.C. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mantença. Ausência de prova absoluta e inequívoca de verossimilhança das alegações. Utilização de heliponto particular. Aparente conflito de...
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Acórdão Nº 3002-001.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 29/01/2019MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE INFORMAR O NÚMERO DO CPF PARA COMPOR OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.A negativa de informação sobre o número do CPF a auditores da Receita Federal do Brasil, pelo simples fato de não terem encontrado respectiva informação no sistema, não se configura embaraço à atividade...
- Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
- Participação pública e regulação
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002840-45.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... /cancelamento de protesto levado a efeito pela Fazenda Nacional junto ao 2º Ofício de Protesto do Cartório de Paranaguá/PR, sob o protocolo 11182/2019, com vencimento em 21/08/2019, referente ao débito materializado na CDA 90 1 09 000179-17, a qual instrui os autos de execução fiscal n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11182-67.2016.5.15.0102)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11182-24.2013.5.15.0118)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE.
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOS - COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE EMISSÃO DE PASSAGEM OU DE SERVIÇO EM VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS OU ENCARGOS OPERACIONAIS - ABUSIVIDADE. 1) As normas de defesa aos consumidores, além de serem de ordem pública e de interesse social, como também de caráter geral, são, acima de tudo,...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOS - COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE EMISSÃO DE PASSAGEM OU DE SERVIÇO EM VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS OU ENCARGOS OPERACIONAIS - ABUSIVIDADE. 1) As normas de defesa aos consumidores, além de serem de ordem pública e de interesse social, como também de caráter geral, são, acima de tudo,...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOS - COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE EMISSÃO DE PASSAGEM OU DE SERVIÇO EM VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS OU ENCARGOS OPERACIONAIS - ABUSIVIDADE. 1) As normas de defesa aos consumidores, além de serem de ordem pública e de interesse social, como também de caráter geral, são, acima de tudo,...
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Acordao Nº 29405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOS - COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE EMISSÃO DE PASSAGEM OU DE SERVIÇO EM VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS OU ENCARGOS OPERACIONAIS - ABUSIVIDADE. 1) As normas de defesa aos consumidores, além de serem de ordem pública e de interesse social, como também de caráter geral, são, acima de tudo,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-84.2019.5.03.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL DO TEMA 1046 DO STF. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11182-43.2017.5.15.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a...
- Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
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Acórdão Nº 1421009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL QUE AMPLIA NÚMEROS DE ASSENTOS A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
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Acórdão Nº 1316714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Decisão monocrática Nº 1421009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
- Expediente - PARECERES
- Decisão da Presidência nº 956626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
- Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
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Acórdão Nº 1388453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. REGISTRO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera...
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Acórdão Nº 1368897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANAC. DESRESPEITO A NORMAS AERONÁUTICAS. MULTA. LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a...
- Decisão monocrática Nº 1449094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023