lei n° 11182
- PORTARIA Nº 6.080, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 7.247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.119, DE 24 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.742, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.056, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 4.247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 5.731, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.463, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 7.506, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.872, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 436, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
- PORTARIA Nº 6.463, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 6.705, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 7.318, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA Nº 12.862, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
- Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
- RESOLUÇÃO CONAC-MPOR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
-
Acórdão nº 2006.34.00.029308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. LEGITIMIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2/2006 AOS REQUERIMENTOS DE HOTANS E SLOTS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, QUANDO DA SUA EDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS. I - Afigura-se legítima a...
-
Acórdão nº 2006.34.00.029308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. LEGITIMIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2/2006 AOS REQUERIMENTOS DE HOTANS E SLOTS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, QUANDO DA SUA EDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS. I - Afigura-se legítima a...