lei n° 11182
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Acordao N° 1332699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Transporte aéreo. No show. Ausencia de confirmação do trecho de volta. Cancelamento. Política de reservas. Art. 8º. , inciso x da lei n. 11. 182/2006. Resolução n. 400/2016. Publicação incompleta. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de aquisição de...
- Decisão da Presidência nº 1157272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1157272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
- Drones
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11182-53.2016.5.03.0150) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DAS COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS-JORNADA EXTERNA. REFLEXOS. MULTAS CONVENCIONAIS. NÚMERO DE CAIXAS ENTREGUES. COMISSÕES. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se apreciam temas recursais não examinados pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa
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Acórdão Nº 1405387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. ANAC. Aplicação de multa. Alegada nulidade do auto de infração. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Súmula 636. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado...
- Decisão monocrática Nº 1398378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-10.2017.5.15.0045)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "indenização por danos morais",...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-31.2017.5.03.0049)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se...
- Decisão monocrática Nº 1363503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1368897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
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nº 2003.34.00.030947-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90, ART. 371. LEI Nº 8.428/92. CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PORTARIAS PGR Nºs 325, DE 08 DE JUNHO DE 1992 E 363, DE 06 DE AGOSTO DE 1990, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. SERVIDORES REQUISITADOS. REDISTRIBUIÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A...
- Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11182-76.2016.5.15.0099) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APELO DESFUNDAMENTO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não atendido o requisito intrínseco de admissibilidade,nos termos do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento deste apelo, porque desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11182-48.2017.5.03.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11182-19.2016.5.03.0032)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11182-87.2017.5.15.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 331, V,
- Decisão monocrática Nº 1316714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1401225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1392059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADEDO ÔNUS FINANCEIRO EM RAZÃO DO CUSTO DA ATIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAMEDE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela necessidade de opoder de polícia ser efetivamente exercido para o fim de cobrança detaxa de fiscalização (v.g.: RE 588322
- Decisão monocrática Nº 1424774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023