lei n° 11182
- Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11182-55.2017.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
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Acórdão Nº 1408563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 13.241/2001. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. INFRAÇÃO. EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As...
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Acórdão Nº 1357388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigênci
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Acórdão Nº 52819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da
... pedido de medida liminar, em face de ato do Tribunal Superior ... do Trabalho, nos autos do Processo nº 11182-87.2017.5.15.0084, ... que teria violado o decidido no RE 760.931/DF, processo piloto ... do Tema 246 da repercussão geral ... Sustenta-se, em ... -
Acórdão Nº 1388133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. REGISTRO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos...
- Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
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Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
- Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
- Referências bibliográficas
- Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
- Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
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Decisão Monocrática Nº 4006633-52.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
Recurso Especial n. 4006633-52.2019.8.24.0000/50000, Criciúma Recorrente : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Recorrido : Murici ValvassoriAdvogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAOi S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial contra acórdão...
... Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC) ... Recorrido : Murici Valvassori ... Advogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Oi S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e ... -
Decisão Monocrática Nº 4001477-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4001477-49.2020.8.24.0000, Criciúma Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravados : Neguy's Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outrosAdvogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outrosRelatora : Desembargadora Rejane AndersenDECISÃO INTERLOCUTÓRIAOi S/A opôs agravo de instrumento (fls. 1-14) em
... Agravados : Neguy's Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros ... Advogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182"/SC) e outros ... Relatora : Desembargadora Rejane Andersen ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... Oi S/A op\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao...
- Aerolevantamento
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Decisão Monocrática Nº 4034426-63.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 4034426-63.2019.8.24.0000/50000 de Criciúma Embargante : Oi S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroEmbargado : Primo de BetioAdvogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de embargos de declaração...
... Advogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro ... Embargado : Primo de Betio ... Advogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outro ... Relator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Trata-se de ... - Decisão da Presidência nº 4655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 4655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Acórdão, Processo nº 0007612-45.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
- Autarquias e fundações públicas