lei n° 11182
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 303-37.2011.5.12.0012)
AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE . PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A...
... de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" ... (Ag-AIRR-11182-73.2018.5.18.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT ... 13/05/2022) ... "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - Art. 5º
- Diário Oficial Eletrônico N° 9247 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2016
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10913-84.2016.5.15.0148) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das...
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10102-69.2017.5.15.0058) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das...
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11501-81.2014.5.15.0077) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "contribuição sindical rural - competência para arrecadação do tributo - notificação pessoal do sujeito passivo", - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio...
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA ... - DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2020 (11182)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12552-68.2015.5.15.0053) 25-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito,
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11544-87.2015.5.15.0075)
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ...
- Acórdão, Processo nº 5010491-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 388-30.2017.5.19.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. O Tribunal Regional, ao afastar a contradita da testemunha obreira em razão de estar ela litigando na Justiça contra o mesmo empregador, decidiu em plena sintonia a Súmula 357 do
... Em julgado proferido nos autos do Processo n° TST-RR-11182-97.2014.5.01.0079, publicado no ... DEJT de 13.10.2017, a 5ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 09-08-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CHECK IN E CHECK OUT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Improcede ação rescisória calcada em violação manifesta a normas jurídicas (art. 996, V, CPC), quando a matéria por elas regulada é passível de interpretação controvertida nos Pretórios Trabalhistas, a saber: licitude ou...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10012-94.2017.5.15.0047) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das...
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11285-66.2016.5.15.0040) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das...
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ... - Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
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Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10147-12.2016.5.15.0025) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art
... 11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ... -
Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Aduz a parte Autora que surpreendeu-se com o aviso de protesto referente às duplicatas mercantis de nº 11182/01; 11182/02; 11183/01; 11183/02; 1432/01 e 1432/02. Ocorre que, alega a parte autora que as duplicatas já foram devidamente adimplidas e quitadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-91.2021.5.09.0022)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. Em relação ao adicional noturno, verifica-se que a parte, nas suas...
... recuperação judicial. Agravo desprovido ( ... )." (Ag-AIRR-11182-28.2020.5.15.0102, 2ª ... Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022) ... "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ... - Diário Oficial Eletrônico N° 9248 do Mato Grosso do Sul, 14-09-2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10029-33.2017.5.15.0047) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art
... contribuição sindical rural, mas também para o lançamento e a cobrança do referido tributo. (AIRR-11182-07.2014.5.15.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 30/09/2016) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA ...