lei nº 11445 2007
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AUSÊNCIA DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415380 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 553⁄76 e da Lei n. 11.445⁄2007 no lugar do Código de Defesa do Consumidor, a parte não trouxe nenhum ...
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Acórdão nº 2011/0003163-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445⁄2007 e 302, do CPC, não há análise pelo Tribunal de origem de tais normas, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.987⁄95, 40, inciso V, da Lei n. 11.445⁄2007, 333 do CPC, 55, inciso I, e §1º, do Decreto n. 553⁄76, 22 do Código ...
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Acórdão Nº 1339842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... UNIVERSALIZAÇÃO DO ... SANEAMENTO ... 11.445/2007 ... INFRACONSTITUCIONAL ... DISCRICIONARIEDADE ... ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1416921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA EMPRESA CONCESSIONÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÃPIO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DEMAIS NORMAS NÃO FORAM SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
... as demais normas mencionadas no acórdão (Lei n. 11.445/2007 e ... Decreto n. 1.832/1996) não foram suscitadas nas razões do especial ... -
Acórdão Nº 0305019-17.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Na mesma linha,aLei Federal n. 11.445, de 5.1.2007, queestabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico e para a ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLETA DE LIXO. LOTEAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a ré seja obrigada a...
... 9º e ... 10 da Lei n. 11.445/2007, esta Corte somente pode conhecer da matéria ... objeto de julgamento no ... -
Acórdão Nº 5055798-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... est em consonncia com o disposto no artigo 30, IV, da Lei n.11.445/2007, com a alterao introduzida pela Lei n.14.026/2020"; c) "mostra-se lcita a ...
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... A Lei Federal n. 11.445, de 5/1/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para ...
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Acórdão Nº 0300239-57.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... 11.445, de 5.1.2007, queestabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico e para a ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 221 UNIDADESIMOBILIÁRIAS. TARIFAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NO ÚNICOHIDRÔMETRO EXISTENTE NO PRÉDIO, DESCONSIDERADO O NÚMERO DEECONOMIAS. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR TOTAL APURADO PELO NÚMERO DEUNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DOSTF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.REPETITIVO....
- Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ENCERRAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE RESÃDUOS DOMICILIARES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo...
... Lei n. 11.445/2007. Ademais, é relevante observar o tempo de mora em que se ... incorre o ... -
Acórdão nº 50006643120188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
... 3º, I, alínea "b", da Lei n. 11.445/2007", in verbis: ... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\xC2" ...
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Acórdão Nº 0901419-92.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... assevera que "no obstante a existncia das disposies da Lei 11.445/2007 (art. 5), e Lei Municipal 6.472/2013 (art. 4), quanto obrigao de instalar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
... A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010 autorizam a interrupo do servio pblico pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
... A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010 autorizam a interrupo do servio pblico pelo ... -
Processo nº 0021708-50.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... sanitário, previstas na Lei n. 11.445/2007. O E. STJ ...
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Processo nº 0246368-95.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... 11.445/2007. O E. STJ firmou entendimento de que é ...
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Acórdão Nº 5014128-42.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... Por sua vez, a Lei n. 11.445/2007 dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico: Art ...