lei nº 11684
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Benefícios Previdenciários. 1200 201400004034745 PORFIRIO UBIRACY DOS SANTOS restalecimento efeitos portaria aposentadoria
... 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 201400004034745 e ... 202100003008022, notadamente do Parecer PRS- 11684 nº 350/2021 da ... Procuradoria-Geral do Estado, e com base na decisão proferida nos autos ... judiciais de n° 5317885-88.2017.8.09.0051, ...
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Benefícios Previdenciários. 1337 V 202011129002399 ROSINHA MOREIRA DA SILVA RENUNCIA DE BENEFÍCIO CUMULAÇÃO INDEVIDA
... tendo em vista o que consta dos Processos nos 199411204311 e ... 202011129002399, notadamente do Parecer GOIASPREV/PRS-11684 nº 253/2022, da ... Procuradoria Setorial, e do Despacho nº 1715/2022 - GAB, ambos desta Autarquia ... Previdenciária, conforme determinação ...
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Benefícios Previdenciários. 2097 202100006039101 CLAUDENISE VAZ MARQUES RET Referência
... nos 202100006039101 e 202200006089678, especialmente do Parecer ... GOIASPREV/PRS-11684 nº 32/2023 da Procuradoria Setorial, e do Despacho nº ... 1001/2023/GOIASPREV/DPREV-11689, da Diretoria de Previdência, RESOLVEM ... retificar, ...
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Benefícios Previdenciários. 138 202100010035635 ANA MARIA PIRES ret progressão
... tendo em vista o que consta do Processo no 202100010035635, ... especialmente do Parecer GOIASPREV/PRS-11684 nº 25/2023, aprovado, com ... ressalvas, pelo Despacho nº 170/2023/GAB da Procuradora-Geral do Estado e do ... Parecer nº 421/2023, aprovado e ...
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Processo nº 0014860-48.2014.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... 11684 ... Assinado em 08/03/2017 14:22:25 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0014513-49.2014.8.19.0075 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... a restituir à autora o valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 05/04/2017 18:07:32 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0340671-04.2011.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. O ESTADO É SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e a leis estaduais que tratam do fornecimento de medicamentos pelo SUS....
... Responsabilidade do Estado no ... pagamento dos honorários advocatícios ... em favor da Defensoria Pública. O STF já ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 17/04/2019 17:26:45 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Embargos de Declaração em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003496-71.2015.8.19.0013 (Criminal), 08-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Obrigação solidária dos entes públicos a prestar a assistência médica de que necessita a paciente. Alegação
... para que o medicamento “Trayenta” possa ser ... substituído por genérico com os mesmos ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 08/04/2020 15:35:56 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Processo nº 0020191-71.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo Automotor Com Cláusula de Alienação Fiduciária Em Garantia. Alegação de Taxa de Juros Abusiva e Juros Capitalizados. Decisão Indeferindo a Tutela Antecipada. O Autor Contratou Financiamento de Veículo Com O Banco Réu. Mediante Cédula de Crédito Bancário, Com...
... configura exercício regular de direito.” Recurso a ... que se nega provimento. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/08/2017 15:35:10 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0024862-06.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Provimento parcial do recurso ... 63 NILZA BITAR:11684 Assinado em 28/06/2018 17:24:17 Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta C â m a ra C í v e l AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...
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Processo nº 0007635-31.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NA INSTALAÇÃO DOS MESMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. Danos morais que devem ser majorados tendo em vista os transtornos causados por problemas na execução do serviço de montagem de móveis e pelo atraso em seu t
... parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:51:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322256-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a apelante figurou nos contratos e aditivos como contratada, possuindo a RIO-URBE natureza jurídica de empresa pública com personalidade jurídica própria. As cópias dos procedimentos...
... inequívoca de exaurimento de seu ... patrimônio, a tornar impossível a reparação ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 08/04/2020 15:35:34 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029225-28.2017.8.19.0014 (Criminal), 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. Nota de esclarecimento sobre a reformulação dos currículos dos cursos que informa que existe previsão para que os mesmos ocorram no ano de 2018. Tese de que o...
... Alegação de que ... “caberia à parte autora provar a veracidade ... do fato alegado, ou seja, que, de fato, possui ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 16/09/2020 13:34:21 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Processo nº 0028377-98.2013.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... Cível nº 0028377-98.2013.8.19.0202, em que é apelante BANCO ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 22/02/2017 18:23:09 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0000549-76.2014.8.19.0046 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... 11684 ... Assinado em 30/08/2017 15:46:42 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0051160-74.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Honorários Defensoria Pública Contra Estado Do Rio de Janeiro. Súmula 80 Tj. Súmula 421 Do Stj. "os Honorários Advocatícios Não São Devidos À Defensoria Pública Quando Ela Atua Contra a Pessoa Jurídica de Direito Público À Qual Pertença." Ar 1937 Agr. O Stf Decidiu que É Possível Sim a Condenação Da União a Pagar Honorários Advocatícios Em Favor Da Dpu, Não Havendo,
... Cível nº 0051160-74.2015.8.19.0021, em que é apelante ANA LUCIA ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 30/05/2018 16:07:37 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... -
Processo nº 0070662-21.2010.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... declarou ind evida a cobrança, conden ando a instituição financeira na devolução da parcela paga 146 NILZA BITAR:11684 Assinado em 11/07/2018 16:14:15 Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cív e l Apelação Cível nº 0070662 ...
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Processo nº 0050244-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Seguradora Em Liquidação Extrajudicial. Indeferimento de Gratuidade de Justiça Em Favor Da Sociedade Liquidanda. Reforma Parcial Do Decisum. O Fato de a Agravante encontrar-se Em Liquidação Extrajudicial, por Si Só, Não Enseja O Deferimento Da Justiça Gratuita por Não Ter Condições de Arcar Com As Custas Processuais. No Entanto, É...
... SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e agravado ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 18/10/2017 16:55:04 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Processo nº 0015829-08.2015.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Pedido de Declaração de Nulidade de Cláusula Prevendo Cobertura a Atendimento Obstétrico e Danos Morais. Alegação de Ter Contratado O Plano Com Idade Superior a 60 (sessenta) Anos. Sentença de Improcedência. Manutenção. Contrato de Adesão. Impossibilidade de Adequar O Presente Contrato de Plano de Saúde a Especificidades Próprias
... Cível nº 0015829-08.2015.8.19.0061, em que é apelante MARIA ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 25/10/2017 16:44:53 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027949-96.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA A EMPRESA RIO ROTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ NO POLO PASSIVO QUE SE MANTÉM. Rio Rotas fez parte do consórcio Santa Cruz até 2015, quando encerrou suas atividades. Parte que se deseja incluir na fase de cumprimento de sentença que não pôde se defender em fase de cognição. Art. 513,...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº ... 0022934-85.2012.8.19.0208 em que é agravante MICHELE JANE ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 15/07/2020 14:20:08 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Processo nº 0031981-85.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... cumulação com multa moratória conforme ... uniformização de jurisprudência e Tribunais ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 22/02/2017 18:23:27 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigèsima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0001956-91.2015.8.19.0011 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Administradora de Condomínio. Não Pagamento de Iptu e Débitos Condominiais. Negativa de Prestação Contas. Indenização por Danos Materiais Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora, que Não Merece Acolhimento. Apelante que Deveria Ter Feito Prova Mínima de Suas Alegações. Incidência Da Súmula Nº 330 Do E. Tjrj. Débitos de Iptu...
... 11684 ... Assinado em 08/11/2017 16:59:01 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Processo nº 0002761-46.2012.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... 11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:51:26 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ...
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Processo nº 0010716-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... para planos individuais e familiares, em recurso ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 27/09/2017 16:56:31 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0057219-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... conhecido ... manifesta ... inadmissibilidade. ... INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 02/05/2018 18:00:28 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...