lei nº 11684
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Processo nº 0053140-24.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... Recurso ao qual se nega provimento. ... A C Ó R D Ã O ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 06/09/2017 16:06:19 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ...
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Processo nº 0033167-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... anteriormente entabulado. Danos morais configurados in ... re ipsa. Recurso a que se dá provimento. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 12/04/2017 15:50:55 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ...
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Processo nº 0016807-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... efetuar descontos indevidos no contracheque do ... agravado. ... PROVIMENTO. ... A C Ó R D Ã O ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/08/2017 15:34:19 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0153046-74.2018.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Inteligência do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão que, invertendo o ônus de sucumbência arbitrado em primeiro grau, condenou o Estado do Rio de...
... embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e embargado RAFAEL ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 09/10/2019 15:55:27 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Embargos de Declaração em ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023202-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DA ATUAL 3ª. VICE-PRESIDÊNCIA. SUBSTITUTO LEGAL CORREGEDOR DE JUSTIÇA. ART. 22, I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 6956/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO O MAGISTRADO NÃO OCUPA MAIS O CARGO ADMINISTRATIVO QUE LHE DÁ COMPETÊNCIA PARA DECIDIR A QUESTÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO. Não incidência...
... cargo, os embargos devem ser relatados ... pelo magistrado que detém hodiernamente ... NILZA BITAR:11684" Assinado em 06/08/2019 13:56:43 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... \fÓrgão Especial ... Conflito nº 0023202-40.2019.8.19.0000k ... as delegaç\xC3" ... -
Processo nº 0006549-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão No Acórdão. Inocorrência. Rejeição Do Recurso. Alegação de Omissão Do Julgado Porque Não Houve Manifestação Expressa Acerca de Suposta Violação Ao Artigo 849, Do Código Civil. Acordo Não Homologado. O Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Dispositivos de Lei Suscitados Pelas Partes, de Forma Expressa, Em...
... Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 26/04/2017 19:20:59 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... -
Processo nº 0012135-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão No Acórdão. Inocorrência. Rejeição Do Recurso. Alegação de Omissão Do Julgado Quanto Ao Valor Excessivo Da Multa Aplicada Em Sede de Execução. Descumprimento Da Obrigação Imposta Em Tutela Antecipada. Valor Reduzido Pelo Juízo a Quo. O Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Dispositivos de Lei Suscitados...
... Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/08/2017 15:33:07 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... -
Processo nº 0010983-77.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Distrato. Compra e Venda de Imóvel. Direito de Retenção. Percentual. Momento de Incidência de Juros e Correção. Dano Moral Não Configurado. Percentual Possível Entre 10% e 25%. Aplicação Ao Caso Do Percentual de 20% que Está Em Acordo Com O Caso e Com a Mais Recente Jurisprudência, excluindo-se Qualquer Outro Desconto Do Valor a Ser Restituído....
... CINELLI, e apelado, PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 06/09/2017 16:07:02 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... -
Processo nº 0057030-71.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... excepcional, ... financiamento. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 22/03/2017 14:59:03 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003761-02.2017.8.19.0014 (Criminal), 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. PLEITOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. Recurso voluntário: Preliminares. Não exibição de documentos. Tese que se confunde com o mérito, onde será...
... 11684 Assinado em 30/01/2019 16:38:30 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... -
Processo nº 0053008-91.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... crédito genérico que não especifica o uso de ... capital de giro para investimento ou mútuo ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 03/10/2017 13:13:38 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Órgão Especial ...
- Decisão da Presidência nº 1599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2003
- Decisão da Presidência nº 1599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2003
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Processo nº 0000553-36.2017.8.19.0070 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Mayo de 2018
... meros cálculos aritméticos, se constata que a ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 08/05/2018 11:19:49 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0382559-79.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... 11684 ... Assinado em 07/10/2016 12:38:03 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0477494-77.2014.8.19.0001 (Cível), 02-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Alegação de que o julgado foi contrário à prova pericial realizada nos autos. Contrato de empréstimo consignado considerado válido, sendo certo que a perícia não foi essencial para o deslinde do feito, tanto em primeiro grau, como em sede recursal....
... embargante MARCELO CESÁRIO e embargado BANCO BMG S/A, ... ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível do ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 02/09/2020 12:54:39 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Embargos de Declaração na ... -
Processo nº 0038355-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... recurso interposto pela parte autora para que o ... aplicação ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 05/04/2017 18:05:58 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Vigésima Quarta Câmara Cível ...
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Processo nº 0015414-09.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... em determinadas hipóteses, a pessoa ... jurídica adquirente de um produto ou serviço ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 02/05/2018 18:00:50 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ...
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Benefícios Previdenciários. 844 201600004000770 OSVALDO QUINTA BORGES
... nº 201600004000770 e nº 202011129007296, conforme o Parecer GOIASPREV/PRS-11684 ... nº 302/2022, acatado pelo Despacho n° 1995/2022 - GAB, RESOLVEM retificar, ... mantidos seus demais termos, a Portaria nº 1.761, de 17 de ...
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Processo nº 0005494-83.2015.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... da economia e da celeridade processual, e ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 08/11/2017 16:58:57 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ...
- Decisão da Presidência nº 94891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2008
- Decisão da Presidência nº 94891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2008
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202011129004529
... Pensionista: ... Maria Sebastiana Moreira, companheira, início: 06/05/2021 (data em que foi ... assinado o DESPACHO Nº 859/2021 - PRS - 11684, perdurando o pagamento do ... benefício até o deslinde final da ação). Despacho Concessor nº 3357/2021-GAB ... Fundamentação Legal: Decreto ...
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Processo nº 0055483-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento e Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Medida Liminar. Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada No Sentido de Determinar a Instituição Bancária de Promover a Busca e Apreensão Do Bem e Inserir O Nome Do Consumidor Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Alegação de Dificuldade Financeira
... ação originária. Aplicação do enunciado nº ... Precedentes. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 08/11/2017 16:58:18 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... -
Benefícios Previdenciários. 2267 198800006008868 CLEOSILDA DIAS VALLE DE OLIVEIRA - P I - cancelamento
... dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 198800006008868 ... e 202011129002468, notadamente do Parecer GEJUR- 11684 nº 182/2020, da ... Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 5025/2020 - GAB, desta Autarquia ... Previdenciária, e com fundamento no art.18 ...