lei nº 11698

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA/MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PARA O GENITOR SOB O ARGUMENTO DE QUE A MENOR ESTAVA MATRICULADA NA ESCOLA DO DOMICÍLIO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E QUE TINHA COMO REFERÊNCIA O DOMICÍLIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em conjunto com o artigo 67 da mesma...

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em conjunto com o artigo 67 da mesma...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA IN CASU. O caráter tuitivo do Direito do Trabalho, que está em consonância com o lastro do julgamento do E. STF, não impede a responsabilidade secundária do beneficiário dos serviços prestados, por ter incorrido nas modalidades de culpa in eligendo e/ou in vigilando. E cabe ao tomador dos serviços, ainda que...

II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Recurso de revista na vigência da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.01

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em conjunto com o artigo 67 da mesma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DER. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - No agravo de instrumento, a parte não impugna o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja, o não preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 896, §1º- A, da CLT. 2 - Incidência da Súmula nº 422 do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que o ente público, no agravo de instrumento, se insurgiu contra os fundamentos do despacho agravado e, com renovação de parte dos argumentos apresentados no recurso de revista, manifestou seu...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - No agravo de instrumento, a parte não impugna o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja, o não preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 896, §1º- A, da CLT. 2 - Incidência da Súmula nº 422...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST O Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, V e VI, sendo insuscetível de reconsideração ou reforma a...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.