lei nº 11698
- Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1081-57.2011.5.05.0511)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA...
... ’ (Rcl 13272, Min.ª Rosa Weber, DJe-3/9/2012) ... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, ... DJe-13/5/2011: ... ‘5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a ... - Decisões Monocráticas nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001101-15.2017.5.06.0251), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1686-92.2016.5.11.0015)
... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-08.2018.5.06.0251), 16-10-2019
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECORRENTE - Na presente demanda, não restou comprovado o efetivo exercício da fiscalização acerca do adimplemento das obrigações por parte da prestadora de serviços, não havendo como se afastar a responsabilização da tomadora dos serviços, em razão de culpa in vigilando. Recurso da segunda demandada improvido.
- 3.4 Justa causa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 330-43.2017.5.11.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 6772-51.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . No acórdão embargado, a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à orientação traçada pelo STF no julgamento da ADC n° 16,...
- Acórdãos nº 9004330-04.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Julio de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-94.2017.5.06.0002), 13-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-97.2015.5.06.0145), 11-02-2019
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 655-26.2016.5.11.0051)
... ( ... )." (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
- Civil e comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-48.2019.5.06.0018), 12-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. O caráter tuitivo do Direito do Trabalho, que está em consonância com o lastro do julgamento do E. STF, não impede a responsabilidade secundária do beneficiário dos serviços prestados, por ter incorrido nas modalidades de culpa, in eligendo e/ou in vigilando. E, cabe ao tomador dos serviços, ainda que ente...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 401-60.2015.5.11.0351)
... ( ... )." (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1491-86.2015.5.11.0001)
... ( ... ) (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011)Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a redação da ...
- Guarda compartilhada com os avós
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1801-38.2015.5.11.0019)
... ( ... ) (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
- Decisão da Presidência nº 810257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 810257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 1.0000.20.469073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - NOTIFICAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DA CDA - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa deverá conter obrigatoriamente os dados estabelecidos em lei, sob pena de nulidade da inscrição, bem como do...