lei nº 11732
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 141. Esclarecemos ainda que a matéria foi tratada através do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2021/11732 ... Assim, determino o arquivamento e baixa dos autos ... Publique-se. Intime-se ... Salvador, 17 de dezembro de ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Salvador (BA), 29 de julho de 2020. George Alves de Assis Juiz de Direito ... ADV: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA), CARLA BORGES DE ANDRADE (OAB 20420/BA) - Processo 0056888-69.2003.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Bapec Comercio de Produtos ...
- Acórdão nº 3401-004.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Acórdão nº 0009226-73.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ELIVELTON ROSA DA SILVA, TATIANE CRISTINE MOREIRA SENAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL –...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... RELAÇÃO Nº 0349/2022 ... ADV: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA) - Processo 0101308-28.2004.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: Municipio do Salvador - EXECUTADO: Jair de Carvalho - Numerações ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA - Diretoria Administrativa
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Capital - 2ª vara de família
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0063/2020 ... ADV: MARCELO JOSÉ SILVA (OAB 29011/BA), EDGAR MEDRADO JUNIOR (OAB 11732?/BA), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB 15703/BA), ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... ), LARISSA FERREIRA SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 21513/BA), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB 15578/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB 11990/BA) - Processo 0013622-95.2004.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: F B e A Construcoes Ltda - RÉU: ...
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Acórdãos nº 2161300-78.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução - Servidores públicos municipais – Município de São Paulo - Revisão do reajuste de fevereiro de 1995 - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 - Título judicial lastreado nas leis municipais 10.688/88 e 10.722/89 - Impossibilidade - Inexistência de declaração de...
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Acórdão Nº 0806698-31.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE DEVE SER PRESERVADA ASSEGURANDO AO CREDOR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES INCLUSIVE QUANTO À MANUTENÇÃO DE EVENTUAIS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DE FIADORES, AVALISTAS E COOBRIGADOS EM GERAL. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO
... : Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) ... : Natália Tavares Amorim Pereira Leite (OAB: 11732/AL) ... : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) ... : Albânia Rios Soares (OAB: 9784B/AL) ... : Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20221007-50400-BOL-01585
... Qüinqüênio: 16/06/2015 Até 15/06/2020 ... Qtde Dias: 90 ... Processo N.: SEDUC-PRO-2022/115190 ... Nome: (11732/4) LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES ... Qüinqüênio: 02/06/2015 Até 01/06/2020 ... Qtde Dias: 90 ... Processo N.: ...
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Acórdão nº 2004/0166535-7 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR SOB REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO DO STF NA ADIN N. 3.395-6-DF. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC N. 45/2004. ART. 9º, § 1º, INCISO VIII, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a competênci
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Acórdão Nº 0805000-92.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-12-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO. CRÉDITO RESGUARDADO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... Advogado : Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: 10884/AL) ... Advogado : Natália Tavares Amorim Pereira Leite (OAB: 11732/AL) ... Advogado : Sylvio Vieira Colen Neto (OAB: 11722/AL) ... Advogado : André Craveiro de Lira (OAB: 10383/AL) ... Advogado : André Vinícios C ...