lei nº 11732
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 833-65.2015.5.02.0081) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, nos casos em...
... Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (grifamos) (TST-AgR-E-RR-11732-46.2014.5.15.0130, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT de 02/06/2017) ... Nesses ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-06.2019.5.09.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11732-40.2018.5.15.0022, ... 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020) ... Constata-se, portanto, que a decisão ... - Acórdão, Processo nº 5004423-03.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... ADV: KEYNA MENEZES MACHADO (OAB 22167/BA), REGINA CORREA RIBEIRO FERNANDEZ (OAB 16752/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP) - Processo 0057442-28.2008.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: M Saad Bijuterias e ...
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Acórdãos nº 1038431-53.2018.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUE COMPROVOU CONTRIBUIÇÃO DIRETA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa, que comprovou...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1038431-53.2018.8.26.0100 -Voto nº 11732 2 Apelação Cível nº 1038431-53.2018.8.26.0100 Comarca: São Paulo (33ª Vara Cível Central da Capital) Apelante: Marcia de Moraes Baptista ... - Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Acórdão, Processo nº 5001532-33.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
- Referências
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Acórdão, Processo nº 5014663-81.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... EdclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98) ... 5. (omissis) ... 6. Embargos rejeitados." ... (EDROMS nº 11732, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18.9.2003, v.u., DJ 28/10/2003) ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE ...
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PROA nº 23/0811-0000327-5 PARTES : ESTADO
- Súmula, SÚMULA DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO PARA SERVIÇO VOLUNTÁRIO PROA nº 20/0811-0000785-1
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Acórdãos nº 1006050-16.2015.8.26.0126 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Pedido de reconhecimento de imunidade recíproca. Sentença que julgou procedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos que, apesar de receber tarifas, não explora atividade tipicamente econômica,...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1006050-16.2015.8.26.0126 -Voto nº 11732 2 Voto n. 11732 Ano 2018 Apelação n. 1006050-16.2015.8.26.0126 Comarca: Caraguatatuba Apelante: Município de Caraguatatuba Apelado: Cia ... -
Acórdãos nº 1017915-36.2014.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
DIREITO PRIVADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – APELAÇÃO DA AUTORA – Demonstração inequívoca da inexigibilidade do título – Termo de quitação emitido pela própria credora – Resolução do contrato e ausência de comprovação de posterior prestação de serviço – Sentença mantida – Recurso...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1017915-36.2014.8.26.0008 -Voto nº 11732 2 VOTO (D) Nº: 11732 APELAÇÃO Nº: 1017915-36.2014.8.26.0008 ORIGEM: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE TATUAPÉ APELANTE: GUIA FUTURO ... - Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028774520194058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0802877-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdãos nº 1014283-81.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
Apelação – Ação Ordinária - Servidor Público Inativo – Município de Santos – Lei Complementar que alterou a denominação do cargo bem como o nível de vencimentos – Alteração que não implica em exclusão de quaisquer direitos ou obrigações previstos na legislação - Irredutibilidade salarial observada – Inexistência de prejuízo remuneratório – Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 11ª Câmara de
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1014283-81.2017.8.26.0562 -Voto nº 11732 (WC) 2/6 11ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1014283-81.2017.8.26.0562 Apelante: Ignez Mangabeira Ladislau Apelado: Iprevsantos ... -
Acórdão nº 0016045-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE PARTE DO PLANO EM ANTERIOR RECURSO. ARRENDAMENTOS, ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS E DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLÉIA DE CREDORES PARA DELIBERAR SOBRE AS QUESTÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016045-79.2014.8.05.00
... Advogado : Rodrigo Cahu Beltrão (OAB: 22913/PE) ... Advogado : Ruy Sérgio de Sá Bittencourt Câmara (OAB: 11732/BA) ... Advogado : Domingo Arjones Abril Neto (OAB: 15507/BA) ... Agravado : Banco Rabobank Internacional Brasil S/A ... Advogado : Paulo Guilherme ... - Decisões Monocráticas nº 12928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 12928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 188-17.2012.5.03.0146) 30-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12067-66.2015.5.15.0086) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Consoante dispõe o artigo 320 da CLT, "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Sendo assim, só é devido o pagamento de horas extraordinárias quando houver excesso da jornada semanal. O descumprimento do disposto...