lei nº 11732
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
I - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. A extinção do contrato apenas representa o limite traçado pelo legislador constitucional ao trabalhador que pretende reivindicar direitos trabalhistas até os últimos 5 (cinco) anos. Estes 5 (cinco) anos, portanto, devem ser computados retroativamente a partir do ingresso da reclamação. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI/TST. Revista...
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Acórdão Nº 0700004-12.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. LIV, DA CF E AOS ARTS. 156 E 157 DO CP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPARCIALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA MOTIVAÇÃO DAS...
... Eduardo Argenta, gerente na empresa AMG, representante da Chevrolet em Videira, na fase inquisitiva, relatou (fls. 11732-11733): ... [ ... ] Que tomou conhecimento que sua empresa foi procurada por Laelcio Antonio Gasaniga, o qual manteve contato com o vendedor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 141. Esclarecemos ainda que a matéria foi tratada através do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2021/11732 ... Assim, determino o arquivamento e baixa dos autos ... Publique-se. Intime-se ... Salvador, 17 de dezembro de ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Salvador (BA), 29 de julho de 2020. George Alves de Assis Juiz de Direito ... ADV: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA), CARLA BORGES DE ANDRADE (OAB 20420/BA) - Processo 0056888-69.2003.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Bapec Comercio de Produtos ...
- Acórdão nº 3401-004.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Acórdão nº 0009226-73.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ELIVELTON ROSA DA SILVA, TATIANE CRISTINE MOREIRA SENAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL –...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... RELAÇÃO Nº 0349/2022 ... ADV: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA) - Processo 0101308-28.2004.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: Municipio do Salvador - EXECUTADO: Jair de Carvalho - Numerações ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA - Diretoria Administrativa
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREST A- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº ...
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Capital - 2ª vara de família
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0063/2020 ... ADV: MARCELO JOSÉ SILVA (OAB 29011/BA), EDGAR MEDRADO JUNIOR (OAB 11732?/BA), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB 15703/BA), ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO (OAB 7967/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... ), LARISSA FERREIRA SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 21513/BA), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB 15578/BA), RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA (OAB 11732/BA), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB 11990/BA) - Processo 0013622-95.2004.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: F B e A Construcoes Ltda - RÉU: ...
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Acórdãos nº 2161300-78.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução - Servidores públicos municipais – Município de São Paulo - Revisão do reajuste de fevereiro de 1995 - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 - Título judicial lastreado nas leis municipais 10.688/88 e 10.722/89 - Impossibilidade - Inexistência de declaração de...
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Acórdão Nº 0806698-31.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE DEVE SER PRESERVADA ASSEGURANDO AO CREDOR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES INCLUSIVE QUANTO À MANUTENÇÃO DE EVENTUAIS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DE FIADORES, AVALISTAS E COOBRIGADOS EM GERAL. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO
... : Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) ... : Natália Tavares Amorim Pereira Leite (OAB: 11732/AL) ... : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) ... : Albânia Rios Soares (OAB: 9784B/AL) ... : Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20221007-50400-BOL-01585
... Qüinqüênio: 16/06/2015 Até 15/06/2020 ... Qtde Dias: 90 ... Processo N.: SEDUC-PRO-2022/115190 ... Nome: (11732/4) LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES ... Qüinqüênio: 02/06/2015 Até 01/06/2020 ... Qtde Dias: 90 ... Processo N.: ...