lei nº 14 955
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000327-47.2019.5.07.0037), 2020-06-01
... Jurídico Único no âmbito do município reclamado foi publicada em 14"/03/2017, bem como que a presente ação foi ajuizada em 13/03/2019, não h\xC3" ... VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 955/2017. O município reclamado desincumbiu-se do ônus de comprovar, na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000335-24.2019.5.07.0037), 2020-05-15
... , relação de trabalho iniciada em 01/06/1992, reclamação proposta em 14/03/2019, não poderá a reclamante sofrer os influxos da prescrição ... 955/2017, cuja publicação se efetivou por afixação no mural da prefeitura ...
-
Falência
... 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) ... I — suspensão do curso ...
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A fixação dos honorários advocatÃcios sucumbenciais é devida,...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-73.2012.5.02.0052)
... Aqui ... é responsabilidade contratual-- (DJ 9.9.2011) ... 14 ... Anoto, como o fiz na divergência inaugurada pelo Ministro Luiz Fux, a previsão da Lei n. 9.032/1995 que, alterando o ... § 2º do art. 71 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 955-23.2019.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 955-66.2019.5.09.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO DO BANCO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE...
... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018, destaque acrescido) ... Considerando que o presente agravo foi julgado improcedente à unanimidade, ... -
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Na Câmara dos Deputados, o SDR foi instituído pela Resolução n o 14/2020, e regulamentado pelo Ato da Mesa n o 123/2020. No Senado Federal, o ... ; 10) MP no 964; 11) MP no 958; 12) MP no 957; 13) MP no 956; 14) MP no 955; 15) MP no 954; 16) MP no 953; 17) MP no 952; 18) MP no 951; 19) MP no ... -
Decisão monocrática Nº 8307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... (Rcl 55.078 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2022) ... Lado outro, em se tratando de servidor público efetivo ... 955 ...
-
Decisão monocrática Nº 8300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... (Rcl 55.078 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2022) ... Lado outro, em se tratando de servidor público efetivo ... 955 ...
-
Decisão monocrática Nº 8344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... (Rcl 55.078 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2022) ... Lado outro, em se tratando de servidor público efetivo ... 955 ...
-
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 9.800/1999; TST, Súmula n. 387) e b.14) Recurso por meio eletrônico (Lei n. 11.419, 19.12.06, art. 3º, ... 955, do CPC/15, que está vazado nos seguintes termos: "Art. 955 - O relator ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ( ... )” ... 537 Cf. STJ, 2ª Turma, Resp. 725.955, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 18.05.2007, e Resp. 1.128.831, da ... Min. Ari Pargendler, DJ 14.10.2011) ... 539 NEGREIROS, Teresa, Teoria do contrato , cit., p ...
-
Decisão monocrática Nº 8349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... (Rcl 55.078 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2022) ... Lado outro, em se tratando de servidor público efetivo ... 955 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000319-70.2019.5.07.0037), 2020-05-17
... da prescrição bienal, ao argumento de que a Lei Municipal nº 955/2017, instituidora do RJU municipal, foi publicada em 14/03/2017, através ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 632-46.2019.5.09.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta...
... iniciada a fase de liquidação, a execução foi limitada a 955 servidores. O Juiz determinou ... a juntada do instrumento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-44.2015.5.05.0033) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito ao cumprimento dos pressupostos intrínsecos específicos previstos no art. 896, § 1º-A e incisos da CLT e à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000288-50.2019.5.07.0037), 2020-05-05
... , pelo reconhecimento da vigência do RJU municipal a partir de 14/03/2017, ao argumento de que a referida lei (Lei Municipal nº 955/2017) ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos previdenciários e de imposto de ... 955, parágrafo único do CPC, verbis: "Art. 995 -Os recursos não impedem a ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 14, I, da Lei nº 9.718/98, modificado pela Lei nº 10.833/2003). Entretanto, ... a empresa tenha construído edificação utilizada em suas atividades; 955 (b) locação de veículos utilizados para transporte de engenheiros e ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 883 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 955 05/03/2018 15:34:49 ... SUM-358 ... Ulisses Vieira Moreira ...
-
Decisões Monocráticas nº 6261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 905, DE 11.11 ... REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 DE 20.4.2020 ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... AÇÃO DIRETA DE ... 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ ...
-
Decisão da Presidência nº 6261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 905, DE 11.11 ... REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 DE 20.4.2020 ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... AÇÃO DIRETA DE ... 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 955-12.2019.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM JUÍZO COGNITIVO. CABIMENTO DO MANDAMUS . CONTROVÉRSIA EM QUE SE ALEGA A INVALIDADE DE NORMA COLETIVA RESTRITIVA DE...
... o pagamento de adicional de risco, com fundamento no art. 14 da Lei nº 4.680/65, alegando ... a invalidade de norma coletiva que supostamente tornaria indevido o aludido adicional ... 5 ... -
O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... 14 e ss.), bem como os novos direitos (art. 41 e ss.), sem que exista ... El Derecho , 51-955 ... 1462 Art. 30 a 32 da LNPA, sem prescrever prazos de caducidade para ...