lei nº 14 955
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p.1771-1804 ... Renata Queiroz Dutra e Renata Santana ... 14.047/2020) ... Medida Provisória n. 955/2020 ... Medida Provisória n. 1.045/2021 ... Medida Provisória ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... A MPr. n. 905/2019 foi revogada pela MPr. n. 955, de 20.4.2020, a poucas horas de perder vigência por decurso do prazo, ... 14-A da Lei n. 5.889/73, conforme Lei n. 11.718/08) — pacto a ser examinado ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especiais, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz (DJU de 14.10.1994, seção I, p. 27596). Destacamos ... A Lei n. 13.467/2017, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Direitos Humanos como autoridade central - SEDH (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); ... 955, caput ) ... As informações podem ser dispensadas e julgado de plano o ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... mutatis ADI 955, DJ 25/08/06), situação que, inclusive, não mais ... remanesce na ordem ... tudo isso em cotejo com o art. 37 da CF ... 14. Nesse aspecto, "o acórdão que, julgando o mérito de ação ... -
Decisão monocrática Nº 1409911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 3. O exame social e documental tem previsão expressa no item 14 do edital do concurso público. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ... ‘Durante a Pesquisa Social, foi constatado em seu desfavor o RO n° 955-00156/2013, figurando o candidato como suposto autor de lesão corporal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001782-77.2019.5.07.0027), 2020-05-26
... a prescrição bienal, sob a alegação de que a Lei Municipal nº 955/2017, instituidora do regime jurídico único para seu quadro de s, foi publicada em 14/03/2017, através de afixação no flanelógrafo. Ainda, sustenta que a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ( ... )” ... 537 Cf. STJ, 2ª Turma, Resp. 725.955, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 18.05.2007, e Resp. 1.128.831, da ... Min. Ari Pargendler, DJ 14.10.2011) ... 539 NEGREIROS, Teresa, Teoria do contrato , cit., p ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o...
... dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está ... -
Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 14). Ao analisar a situação específica das candidaturas tidas como ... Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2020, p. 954/955). Em complemento, destaca–se que Roberta Laena escreve que – ...
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Decisão monocrática Nº 1409911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... 3. O exame social e documental tem previsão expressa no item 14 do edital do concurso público. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ... ‘Durante a Pesquisa Social, foi constatado em seu desfavor o RO n° 955-00156/2013, figurando o candidato como suposto autor de lesão corporal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000304-04.2019.5.07.0037), 2020-06-01
... VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 955/2017. O município reclamado desincumbiu-se do ônus de comprovar, na ... Jurídico Único no âmbito do município reclamado foi publicada em 14"/03/2017, bem como que a presente ação foi ajuizada em 11/03/2019, não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001115-88.2019.5.07.0028), 2020-10-15
... empregatícia materializou-se com a publicação da lei municipal nº 955/2017 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (22/03/2018), ... aduz, preliminarmente, que a Lei nº 955/2017 foi publicada em 14/03/2017, no flanelógrafo municipal e, portanto, as pretensões autorais ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 14, §1º da Lei n. 6.938/1981 preceitua: “sem obstar a aplicação das ... 24.1 CE” 955 , dispositivo que assegura o direito de ação. Vale dizer: a testemunha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001097-40.2019.5.07.0037), 2020-05-22
... MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. LEI MUNICIPAL Nº 955/2017. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 1, TRT7. CONVERSÃO DE REGIME ... o RJU no âmbito do reclamado foi publicada no átrio da prefeitura em 14.03.2017, conforme atesta a "Certidão de Publicidade" adunada aos autos, ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
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Decisão da Presidência nº 32494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... O ADVENTO DA LEI Nº 12.846/2013 (ART. 5º, IV, e, E ART. 14), AINDA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... 955/956, item n. 6, 15ª ed., 2012, Dialética): 6) Desconsideração da ...
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Vínculo Empregatício - Empresa Própria - Pejotização - Transportes
... 14 da Lei n. 5.584/50, que trata da assistência judiciária pelo Sindicato ... decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-34.2017.5.06.0271), 28-01-2021
CÁLCULOS. JUROS DE MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019. EFEITOS. A partir da redação da MP 905/2019, restou consagrado que os juros de mora equivalentes à caderneta de poupança seriam aplicáveis aos débitos trabalhistas. Todavia, uma vez considerada que a Medida Provisória 955/2020 revogou a Medida Provisória 905/2019, não há que se cogitar da eficácia desta última, pelo que...
... Todavia, uma vez considerada que a Medida Provisória 955/2020 revogou a Medida Provisória 905/2019, não há que se cogitar da ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2003, DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00070 RTJ VOL-00191-02 PP-00488) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000321-67.2019.5.07.0028), 2020-06-26
... Neste contexto, comprovando o ente público a publicação da Lei nº 955/2017, em 14.03.2017, por meio de afixação na sede da Prefeitura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001468-04.2019.5.07.0037), 2020-12-02
... Nessa linha, não há falar mudança de regime em 14/03/2017 e, menos ainda, em incompetência da Justiça do Trabalho para ... do Município de Brejo Santo, instituído pelo Lei Municipal nº 955", de 14/03/2017, somente entrou em vigor em 22/03/2018, data de sua publica\xC3" ...
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Novo CPC
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos ... Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001110-66.2019.5.07.0028), 2020-05-22
... MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. LEI MUNICIPAL Nº 955/2017. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 1, TRT7. CONVERSÃO DE REGIME ... o RJU no âmbito do reclamado foi publicada no átrio da prefeitura em 14.03.2017, conforme atesta a "Certidão de Publicidade" adunada aos autos, ...
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O desafio da classe trabalhadora no contexto do trabalho digital e pandemia
... trabalhista destacam-se as Medidas Provisória de nº 927; 936; e 955. 6 TST, 5ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ... 14), bem como o processo de desigualdade social, em especial entre a classe ...
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Decisões Monocráticas nº 6285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 5º, ARTS. 6º E 7º, §§ 2º E 3º DO ART. 8º, ART. 11, ART. 14, §§ 3º E 4º DO ART. 15, ART. 28, ALTERADO PELOS ARTS. 67 E 68 DA ... 905, DE 11.11 ... REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 DE 20.4.2020 ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... AÇÃO DIRETA DE ...