lei nº 14 955
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Decisão monocrática Nº 8284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. ( ... ) ... Diante do exposto, com base no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito de competência, reconhecendo a competência da JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 8186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Trabalho para processar e julgar a causa (inc. I do parágrafo único do ... art. 955 do Código de Processo Civil), prejudicado o conflito de ... competência proposto pelo Município de São Joaquim da Barra/SP ... Comunique-se com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001076-05.2019.5.06.0001), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Embora tenham sido imputados ao primeiro reclamado os efeitos da revelia, a defesa da segunda ré impugnou especificamente os pleitos da exordial, inclusive as verbas rescisórias, tendo sido instalada a controvérsia, o que não autoriza o deferimento do título em apreço. Apelo parcialmente provido.
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) as importâncias recebidas a título de férias ... De fato, a MP 905/2019, de 11.11.2019, cancelada pela MP 955/2020, de 20.04.2020, alterou o caput do art. 39 da 8.177/99, de forma ... -
Livro II - Do processo de execução
... Especiais, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz (DJU de 14.10.1994, seção I, p. 27596). Destacamos ... A Lei n. 13.467/2017, ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela ... 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. 955 p.; CAGGIANO, Monica Herman. Explorando o federalismo. Revista Direito ...
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Acórdão Nº 0020645-31.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
... BANCO DO BRASIL S.A. INDENIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ... das parcelas vencidas (valores mensalmente apurados e devidos desde 14.08.2015 até o ajuizamento da demanda) e vincendas (valores devidos desde ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA 1 ALTERACAO CONTRATUAL, ITEM C ONDE CONSTOU 14 ... OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS SOB O N 14.165, DEVENDO ... CONSTAR 4 ... BRAZ DE LIMA NAC. BRASILEIRA, CPF 955.240.291-34 RG/RNE ... 53.294.736-8 SP, DOMICILIADO (A) A: RUA GIOVANNI ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... L. Julliot 12 , Antonio Visco 13 , Luiz Guillermo Velásquez Jaramillo 14 e Ciro Pabón Núñez. 15 Mas esclarece Caio Mário da Silva Pereira que o ... As partes comuns foram disciplinadas nos artigos 952 a 955, 1.100 a 1.115, 1.117 a 1.139 do Código Civil italiano de 1942. 36 ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-49.2015.5.14.0403)
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Do processo judiciário do trabalho
... Direito processual do trabalho , p. 14. 265 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho ... 955), sendo vedada a prática de ato processual durante o sobrestamento do ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 10.826/2003, tudo emconcurso material (art. 69 do Código Penal); 14. WELINGTON ARNDT [VULGO "BOCÃO"] incorreu nos crimes previstos no art ... 953-954 e 955-957 dos autos n. 0000006-02.2018.8.24.0141: [ ... ] Os indícios acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001114-06.2019.5.07.0028), 2020-07-26
... e655e35), por meio do qual defende que a Lei n° 955/2017, que tratou da instituição do RJU para os seus servidores, entrou m vigor em 14/03/2017, data na qual fora afixada no flanelógrafo da Prefeitura. Por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 467-56.2020.5.09.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações
... ", fixou tese ao Tema nº 955" dos recursos repetitivos no sentido de que, em caso de ato ... il\xC3" ... - violação da(o) §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000066-48.2020.5.07.0037), 2020-09-28
... ípio de Brejo Santo, instituído por meio da citada Lei Municipal nº 955, somente tivera vigência a partir de 22/03/2018, data de sua publicação ... Destarte, não há se falar em mudança de regime em 14/03/2017, e muito menos em incompetência da Justiça do Trabalho para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000232-47.2019.5.07.0027), 2020-06-18
... 282/291, aduzindo que, na realidade, a Lei nº 955"/2017 foi publicada em 14/03/2017, no flanelógrafo municipal, haja vista n\xC3" ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... p. 32 ... 816. OCDE. The Role of Digital Platforms … p. 14 ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... Mas o encurtamento da cadeia de ... 955 No Brasil, os projetos de reforma tributária também trarão uniformidade ...
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Artigos 57 a 61
... – Resolução Administrativa n. 69/2016 Disponibilizada no DEJT dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2016, considerada publicada nos dias 15, 16 e 19 ... Curso de direito do trabalho ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 955 ... Idem , p. 953 ... Para outras informações a respeito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-35.2011.5.02.0464)
... Incontroverso nos autos que o reclamante se ativou durante o período imprescrito como preparador de carroceria e pintor de produção na ala 14, como exposto nas razões recursais, e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência ... Verifico que a decisão recorrida apoiou-se em ...
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Decisão monocrática Nº 56440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... impugnado, para evitar dano irreparável comprovado, conforme artigo 14, II, da Lei 8038/90; ... b) após a concessão da medida liminar acima ... 955/958, por motivos de caráter exclusivamente pessoais relativos à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-39.2016.5.14.0007) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE OPERAÇÃO DURANTE O ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Em que pesem as alegações da reclamada, observa-se que a demanda...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-30.2019.5.07.0028), 2020-04-27
... empregatícia materializou-se com a publicação da lei municipal nº 955/2017 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (22/03/2018) ... 14.03.2017, e não em 22.03.2018, como entendeu o Juiz de primeiro grau ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... do empregador teria conduzido a um conflito social ainda mais perigoso 14 e, em última análise, «a difusão da ideologia socialista» 15 ... Mas ... 955-956; Poletti Dianora, I riflessi del revirement giurisprudenziale nel ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... (12) Proctologia (02) Cardiologia (13)Psiquiatria (03) Dermatologia (14) Radiologia Clínica (04) Eletrocardiografia (15) Pneumologia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001786-17.2019.5.07.0027), 2020-05-22
... MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. LEI MUNICIPAL Nº 955/2017. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 1, TRT7. CONVERSÃO DE REGIME ... o RJU no âmbito do reclamado foi publicada no átrio da prefeitura em 14.03.2017, conforme atesta a "Certidão de Publicidade" adunada aos autos, ...
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Acordão nº (AP)00346.2002.291.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Mayo de 2003
... 4.790), apud Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor. 29a ed., São Paulo, Saraiva, 1998. Pág. 954/955, notas ao art. 57 do Decreto-lei 413/69) ... Ante o exposto, não conheço do agravo adesivo, por irregularidade de representação processual e ...