lei nº 14 955
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decisões Monocráticas nº 702344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... data da impetração, consoante expressa previsão no § 4º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009 (fls. 954-955). 2 ... O Recorrente alega que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010315-15.2016.8.19.0037 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010315-15.2016.8.19.0037 Apelante: ALCY JARDIM MORAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ato obsceno. Artigo 233 do Código Penal. Materialidade e autoria delitivas provadas nos autos. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/06/2021 14":50 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... v. 5º. São Paulo: Saraiva, 1967. p. 14) é “um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente ... 105, I, “d”; ... Arts. 954 e 955 ... Código de Processo Civil ... g) Turmas do mesmo Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0002221-49.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-08-2019
... 181/99, designa-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Ritos ... De outro viso, as razões para a declinação de competência do Juízo suscitado já constam dos ...
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Remuneração e salário
... pode ser apelidada de Lei do Rateio de Gorjetas —, foi publicada em 14.3.2017, vigorando 60 dias depois da publicação (art. 3º da Lei n ... n. 905/2019 foi revogada pela MPr. n. 955, de 20.4.2020, perdendo vigência e eficácia jurídicas na referida ...
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Legislação
... Artigo 14 ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito ... 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acordao N° 1662587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário e administrativo. Cobrança do icms em transporte de mercadorias sem documento fiscal. Viabilidade de lançamento do tributo realizado por arbitramento mediante regular processo administrativo. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não evidenciada a alegada abusividade da adminstração pública. Observância à legislação de regência. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora...
... tendo em vista que foram observados o art. 148 do CTN e o art. 356 do Decreto 18.955/1997”; b) “o ... autor transportava mercadoria desacompanhada de documentação fiscal e, portanto, em situação ... irregular”; c) “a parte ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Por todas as razões acima, nos termos do art. 955 do CPC e do art ... 196 do Regimento Interno desde E. STJ, requer-se que ... Página 14 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... O voto vencedor, proferido ... -
Decisão da Presidência nº 702344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... data da impetração, consoante expressa previsão no § 4º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009 (fls. 954-955). 2 ... O Recorrente alega que o ...
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Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASEDE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃOAGRAVADA QUE APLICA O TEMA 955/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do RE 1.050.346 RG/SC, o Supremo Tribunal Federalfixou a tese de que não possui repercussão geral, em virtude de suanatureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição dabase de cálculo do
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do ... Precedentes. 6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas hipóteses de ofensa a súmulas do ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS.PREVI. PREVISÃO REGULAMENTAR. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE...
... REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... AJUIZADAS. CONDICIONAMENTO À ... sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao ... recurso, ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 23/1440-0008090-3 Boletim nº 955/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... prevista no inciso VIII do art. 14 da Lei Complementar n° 15.143/18, com base no processo supra e em conformidade ... com o disposto no art. 38, §4º, da Constituição Estadual, e ...
- Acórdão Nº 0800167-91.2020.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 18-09-2023
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Direito Penal
14. d ireito p enal ... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 955 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 955 20/12/2022 10:06:27 ...
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Decisão monocrática Nº 0002321-84.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-09-2022
... extraídos do conteúdo dos artigos 932, II e 955, ambos do CPC: “Art ... 932. Incumbe ao relator: (…) II - apreciar o ... Furtado Araújo - J. 14.12.2020) ... 11. Além disso, em que pese ainda esteja vigorando a tese ...
- Acórdãos nº 4001653-83.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Da propriedade imobiliária
... Urge lembrar que contra relativamente incapazes corre ... A Lei 14.010, de 10 de Junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial ... 955 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 84, VIII c/c art. 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos previdenciários e de imposto de ... 955, parágrafo único do CPC, verbis: "Art. 995 -Os recursos não impedem a ...
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Decisão monocrática Nº 955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Min. Ricardo Lewandowski, j. 1º/09/2017, p. 12/09/2017) ... 14. Nesse mesmo sentido, já pontificava o Min. Celso de Mello que “o exame de relações jurídicas concretas e de situações individuais constitui ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial inter-posto em 14"/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplica\xC3" ... 955) ... Inciso II. Nulidade do título ou este não obriga a terceiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , 332, I a III, 496, §4º, III, 521, IV, 525, §12, 932, IV e V, 947, 955, p. único, ... I e II, 976, 988, III e IV, 1.022, p. único, I, 1.032 e ... e a discutibilidade, já se falou exaustivamente nos itens 9, 14, 19, 50, 57, 151, 163 e 169, sendo clara sua distinção com a ...