lei nº 14 955
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Acordão nº (AP)00346.2002.291.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Mayo de 2003
O crédito trabalhista goza de privilégio absoluto, sobrepondo-se, inclusive, àqueles de natureza fiscal, razão pela qual, a ele não se pode opor a impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial (art.57 do Decreto-lei 413/69). Decisão: Ante o exposto, não conheço do agravo adesivo, por ilegitimidade de representação. Ainda preliminarmente, esclareço que o remédio processual...
... 4.790), apud Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor. 29a ed., São Paulo, Saraiva, 1998. Pág. 954/955, notas ao art. 57 do Decreto-lei 413/69) ... Ante o exposto, não conheço do agravo adesivo, por irregularidade de representação processual e ... -
Novo CPC
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos ... Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ...
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Jurisdição e competência
... Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ... Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) ... Vale mencionar que de acordo com o ...
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Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... sobre o processo administrativo de responsabilização, em seu artigo 14: ... Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada ... São Paulo: Dialética, 2012, p. 955-956.) ... No mesmo sentido foi a manifestação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 955-30.2013.5.02.0055) 05-12-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLEITO FUNDADO EM PROMOÇÃO VERTICAL (MUDANÇA DE CARGO). O Tribunal Regional, ao analisar a prova constante dos autos, constatou que o reclamante não fazia jus a diferenças salariais, seja por desvio de função, já que "o autor não provou que exercia a mencionada função, pois nenhuma testemunha foi ouvida em...
... 184; recurso apresentado em 27/04/2015 - fl. 185) ... Regular a representação processual, fl(s). 14 ... Dispensado o preparo (fl. 138-vº) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Remuneração, Verbas Indenizatórias e ... -
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... Leciona THEODORO JÚNIOR ( Processo de Execução , 14. ed., 1990, p. 202): ... A nulidade é vício fundamental e, assim, priva ... , não infringiu o artigo 71 do Decreto-Lei 167/67, nem os artigos 955, 956, 959 e 960 do Código Civil. Se o banco pretendia mais do que tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000222-70.2019.5.07.0037), 2020-07-08
... seja, o dia imediatamente anterior à vigência da Lei Municipal nº 955/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo), que ... /286, aduzindo, preliminarmente, que a Lei nº 955/2017 foi publicada em 14/03/2017, no flanelógrafo municipal e, portanto, as pretensões autorais ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... a autorização para trabalho em domingos no comércio em geral (14) ... A Constituição de 1988, finalmente, também estabeleceu uma ... n. 955", de 20.4.2010) ... 1164 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97ඌඑඖඐ\u0D97 Dඍ\xE0" ...
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Breves coment
... 955-A de 05/11/1890. Antes dele, e após a independência de 1822, com a perda ... 317 de 21/10/1843, regulamentada pelo Decreto n. 482 de 14/11/1846, visando mais resguardar o crédito do que o domínio privado, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001570-53.2019.5.07.0028), 2020-10-27
... Verificando-se, todavia, que a Lei Municipal nº 955/2017, que instituiu o RJU no âmbito do reclamado foi publicada no átrio da prefeitura em 14.03.2017, conforme atesta a "Certidão de Publicidade" adunada aos autos, ...
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Parte I - Matemática básica
... ão der 8 voltas na pista, qual a distância que percorreu? (Use pi = 3,14) ... Resposta ... Primeiramente, precisamos descobrir o perímetro da ... 955 milhões; 6: certo. A média é (810 + 850 + 900 + 920 + 950 ) / 5 = 886 ...
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Decisão monocrática Nº 1397389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 6. Atendidos os pressupostos firmados no recurso repetitivo Tema 955 do STJ, a saber, previsão regulamentar (expressa ou implícita) e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-85.2017.5.05.0029)
... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... - SÚMULA Nº 331 ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Art. 14. Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de ... Infrações de Trânsito Comentadas 955 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 955 13/10/2017 11:53:38 ... 956 ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... 1.228 do Código Civil de 2002 14 ... Todavia, convém ... cf.: STJ, Recurso Especial 1252353/SP, rel. Min ... O papel da jurisprudência no STJ ... São Paulo: Ed. RT, 2014, p. 955 ... 33. THEODORO JUNIOR, Humberto. Fraude na execução singular e na ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÃRITO SANTO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011. AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA TUTELA FOI DEFERIDA E QUE RESTOU POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. NOVA AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... no direito romanogermânico somado a dogmas da Revolução Francesa 14 , ... da qual é extraída a ideia da separação dos poderes e do primado ... São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 956) ... Idem - op. cit. p. 955 ... CF/88: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.1. Inaplicável a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade...
... 1.028.592/RS e 1.003.955/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em ... 12.08.2009) ... índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), ... 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000318-15.2019.5.07.0028), 2020-05-14
... ÍPIO DE BREJO SANTO, para declarar "que a extinção da relação jurídica empregatícia materializou-se com a publicação da lei municipal nº 955/2017 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (22/03/2018)", bem como condenar o ente público no pagamento das diferenças de FGTS ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Op. cit., p. 303. 842. Cassin, René. Op. cit., p. 14. 843. Serpa Lopes, Miguel Maria de. Op. cit., p. 146 ... EXCEÇÃO DE ... 955 ... Passemos a analisá-los separadamente ... Diz-se suppressio , ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) ... I — suspensão do curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000313-90.2019.5.07.0028), 2020-05-14
... SANTO, para "reconhecer e declarar que a extinção da relação jurídica empregatícia materializou-se com a publicação da lei municipal nº 955"/2017 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (22/03/2018)\" , e condenar o ente público no pagamento de \"valores a título de diferen\xC3" ...
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Artigos 57 a 61
... TST, por meio da Resolução n. 197/2015, divulgada no DEJT em 14, 15 e 18.05.2015, revisou a súmula n. 366, acrescendo que o lapso ... Curso de direito do trabalho ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 955 ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÃVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. "O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de
... caso para adequação da tese 955/STJ, no intuito de ampliação da tese firmada para casos ... como o ... 1.107/1.114) ... É o relatório ... GMACF 14.3 ... REsp 1935566 Petição : 276429/2022 ... C542164515614<50074461@ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000288-50.2019.5.07.0037), 2020-07-17
... da validade ou não da publicação em flanelógrafo da Lei Municipal 955/2017 como estatuto dos servidores público municipais, reformar o julgado limitando os efeitos da decisão condenatória apenas até a data de 14 de março de 2017" ... Em suma, é o relatório ... Autos para ...