lei nº 3252

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PRETENDE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE OPTASSEM POR DUPLA JORNADA DE TRABALHO ATÉ A LOTAÇÃO DAS VAGAS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS. VERBA QUE POSSUI CARÁTER...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE DESDE O INÍCIO DE 2018 NÃO VEM RECEBENDO A ATUALIZAÇÃO DOS PONTOS QUE CONSTITUEM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE FAZ JUS, PUGNANDO, ASSIM, SEJA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ARGUMENTAM, AINDA,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE GEE INSTITUÍDA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02, POIS A MESMA ESTARIA "CONGELADA" DESDE NOVEMBRO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFORMAÇÃO. 1- O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Iniciação ao Direito do Trabalho

• Iniciação ao direito do trabalho 2015

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Confirmação. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de Gratificação de Encargos Especiais, instituída pelo Decreto Municipal nº 22.020/02 aos profissionais da saúde que optassem por dupla jornada de trabalho. Impossibilidade. Verba de natureza indenizatória. Não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REVISÃO ANUAL DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 22.020/02. VERBA TEMPORÁRIA QUE NÃO ATINGE A TODOS, MAS APENAS AOS PROFISSIONAIS...

AÇÃO CIVIL PUBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS REMUNERATÓRIOS DOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA EM RELAÇÃO AO COMPUTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIOS E AUXÍLIO TRANSPORTE; PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO POR...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROVIMENTO NO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MEDIANTE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS REMUNERATÓRIOS DOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA EM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIOS E AUXÍLIO TRANSPORTE; PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE ALEGAM EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DETERMINADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 676/84, 720/85, 904/86, 1.016/87, 1.200/88, 1.376/89, 2.204/94 E 3.252/01, O QUE TERIA GERADO UMA DEFASAGEM NO VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A IMPLANTAR OS REAJUSTES CORRETAMENTE E EFETUAR O...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Desnecessário o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE REQUER O REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿GEE, INSTITUÍDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS 22.020/02 E 43.701/17, DE ACORDO COM O IPCA-E OU ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, A CONTAR DE SUA INSTITUIÇÃO EM JUNHO DE 2003,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A ACLARAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES QUE MACULEM A DECISÃO IMPUGNADA, MAS NÃO A ADEQUÁ-LA A TESE DO EMBARGANTE. EFEITOS NITIDAMENTE INFRINGENTES DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DE OUTRA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE REQUER O REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿GEE, INSTITUÍDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS 22.020/02 E 43.701/17, DE ACORDO COM O IPCA-E OU ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, A CONTAR DE SUA INSTITUIÇÃO, EM JUNHO DE 2003

APELAÇÃO. Ação pelo procedimento comum. Pretende o autor, funcionário público municipal, no cargo de técnico de laboratório, a condenação do réu a reajustar o valor da Gratificação de Encargos Especiais, instituída pelo Decreto municipal nº 22.020/02. Sentença de improcedência. A Lei municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, disciplina o regime próprio de previdência e assistência dos...