lei nº 5 276 24 abril 1967

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravos de petição interpostos pela PREVI e Banco do Brasil a que se dá provimento parcial no item.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público nos cinco anos que antecederam a promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que,

• Revista Direito e Justiça

Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...

• Sistema dos Recursos Trabalhistas

• Direito Constitucional Volume 1. Teoria do estado e da constituição 22ª edição

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...

RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• O segundo processo. Fatores informais que penetram nos julgamentos

• Registro de imóveis

• Constituição federal

• Direito Cooperativo. Avanços, desafios e perspectivas

O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados

• O bill of rights americano: reflexos no direito constitucional brasileiro

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

• Direito privado emergencial das coisas, das famílias e das sucessões

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Gottfried Wilhelm Leibniz (1646-1716) é o último representante da erudição universal barroca, é o iniciador do Estado “moderno” ou é o primeiro pensador global que prenunciou uma nova era? As discussões sobre Leibniz voltaram a fluir. É geralmente aceito que Leibniz, com os seus trabalhos nos campos da filosofia, teologia, matemática, ciências naturais, história e economia, é uma das...

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RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...

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Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...