lei n° 768 92
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000732-18.2020.5.07.0015), 2020-11-13
... ção), tudo como já pacificado pela súmula 368 do TST e Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser ... ção judicial da Reclamada, decido que, face à previsão do artigo 768 da CLT, aplicável analogicamente à espécie, entendo que a execução ...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... Assim, em 1992, transcorreu no Rio de Janeiro, Brasil, a Rio 92, que, além de confirmar os preceitos pactuados na Suécia, inseriu um ... Revista Direito GV , São Paulo, v. 13, n. 3, p. 749-768, 2018 ... OHLWEILER, L. P. The constitutional principles of public ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-68.2015.5.06.0007), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço, mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido pelos empregados, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar...
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão Nº 0002087-76.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA PELO REQUERIDO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO SEGURADO. EMBRIAGUEZ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA COMPANHIA DE SEGUROS CONTRATADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DE SUA...
... 768, DO CCB - CIRCUNSTNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE PERANTE O SEGURADO E, ... -
Processo Nº 20962/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Octubre de 2003
Irregularidades Prest Contas Adiantamentos, Respons. Roseli Zambelli Proc: 905,484, 565, 566, 617, 768, 966, 1484/92, 301/92-a, 301/92-b 1287/92-a E 1287/92-b, Hospital Ipiranga
... 1) No Processo Numero 116-301/92-a (folhas 93) O Calculo Referente A Multa, Porque Ja Constante De Folha ... -
Anexo 3. Bens tombados pelo Município de Belo Horizonte
... 768 Da proteção ao patrimônio cultural ... • Avenida Francisco Sales, ...
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Acórdão nº 70071834360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92. rejeição. prescrição. inocorrência. não evidenciado o transcurso de ... na rua Ipê, 768, Atlântida, compromisso. Em 1996, era funcionário da PMCC. Na época o ...
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Acórdão Nº 0302341-68.2014.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
... AGRAVAMENTO DO RISCO ... CARACTERIZADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ... 46 da Lei n. 9.099/95 ... e Enunciado 92 do FONAJE ... sentença deve ser mantida pelos seus próprios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-83.2016.5.06.0022), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; E BANCO BMG S/A. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PUAMA KALINA DE ARAUJO - ME) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os...
... 5, II da CF; do artigo 818 da CLT; do artigo 373 do NCPC; do artigo 92 do CC; e da Súmula n. 366 do C. TST. Pugna, assim, pela exclusão da ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... 2 ',6&,3/,1$0(172 1250$7,92 '$ 3$1'(0,$ ... 7HQGR HP YLVWD R HVWDGR GH HPHUJrQFLD LQWHUQDFLRQDO ... -
Processo nº 0025690-11.2014.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Seguro. Agravamento de Risco. Seguradora que Requer Devolução Do Valor Indenizado. Laudo de Exame Atestando O Agravamento Dos Riscos Pelo Condutor Do Veículo, que O Conduzia Em Alta Velocidade e Na Contramão Direcional. Súmula N. 465, Do E. Stj e Art. 768, Do Cc. Agravo Retido Não Provido. Prova Oral que Se Mostra Desnecessária À Solução Da Controvérsia,...
... art. 768, do CC. Agravo retido não provido. Prova ... 92, § 4º, do R.I.T.J.R.J.). ... -
Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
... De la détermination du mandat salarié. Paris, 1931. p. 92-93; ZINGUÉRÉVITCH, A. La notion de contrat de travail. Paris, 1936. p ... Traité pratique, cit., v. XI, p. 767-768; também de SAVATIER. Cours , cit., p. 402-403, p. 428-429; PLANIOL, M.; ...
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Sentença nº 1001257-64.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-06-2023
... valores indicados no “Quadro I” da petição inicial (Fls.766/767/768 do PDF), comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo ... ção, excluindo-se os juros de mora), artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão dos ...
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Sentença nº 1000091-58.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2023
... Junta documentos.O reclamado, em sua contestação de fls. 92/126 do PDF (ID 40513a2), argui preliminares, suscita prescrição e ... 768/769 do PDF)Nada há nos autos infirmando as conclusões da perita médica, ...
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Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
... Project Case (Hungary v. Slovakia), 1997 ICJ N. 92, 78, 85, 141 ... Water Resources Law ... Ǥ Disponível emǣ ... 768 USO MÚLTIPLO DAS ÁGUAS E O SETOR ELÉTRICO: UMA INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-36.2014.5.06.0144), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado que o empregado executava atividades inerentes à função de maior responsabilidade, são indevidas as diferenças salariais por desvio de função. Recurso improvido, no ponto.
... 768/769) indicado pela reclamada para sua prova emprestada, disse, naquela ... de trabalho, destacados nos itens 89 e letras a, b, c, d, e, f; 90; 91; 92; 93; 94; 95, uma vez que a prova emprestada utilizada nestes autos revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-90.2015.5.06.0001), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N. 331, DO C. TST. A Súmula n. 331, do C. TST, ao tratar das terceirizações possíveis, vale-se do conceito de "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador". Nesse quadro, então, é importante distinguir entre atividade-meio e atividade-fim da empresa contratante dos serviços. A ideia de atividade-fi
... 02/93, do C. TST; Lei n. 8.620/93; e Lei n. 8.541/92. Diz, ainda, que pretender que seja responsável pelos recolhimentos fere ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Fase de instrução processsual
... ção, bem se indica, encontra ressonância em alguns julgados do TCEMG 92 , mas preferimos, por ora, manter a posição mais conservadora para ... Acórdão TCU nº 768/2013-Plenário ... Em licitações do tipo técnica e preço, a ...
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Acórdão, Processo nº 5029648-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... 766-768) ... O Parquet Federal opinou ‘pela parcial procedência da ação ...
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Sentença nº 1000805-98.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... de impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TST - AIRR-768-34.2019.5.07.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, ... 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-30.2017.5.06.0022), 02-08-2018
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. VALIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TST. Na esteira do posicionamento vinculante esposado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, é válida a transmudação de regime jurídico operada em...
... com o Parecer da Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, às fls.764/768", opinou pelo não provimento do recurso ... É o relatório. FUNDAMENTA\xC3" ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 92-74.2014.5.05.0631 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-21.2016.5.06.0231), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reclamante não detém interesse recursal para pretender a reforma da decisão de origem no tocante à prescrição declarada para a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do fundo de garantia, na medida em que não teve sua pretensão rejeitada pelo Juízo a quo. Da leitura da decisão se constata que a prescrição
... 362, do C. TST, na redação atual. Invoca o artigo 92, do CC. Pugna, assim, pela declaração da prescrição trintenária. Cita ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acordao N° 1603850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de seguro de dano. Veículo. Segurado. Agravamento do risco. Art. 768 do cc/02. Comprovado. Perda da garantia securitária. Recusa. Indenização. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 768 do cc/02, no seguro de dano, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do...
... SEGURO DE DANO. VEÍCULO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768" DO ... CC/02. COMPROVADO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. RECUSA. INDENIZA\xC3" ... do contrato. (Cláusula 2.13. “b”, ID 35167569, pág. 92) ... As referidas cláusulas contratuais tampouco são abusivas, tendo o ...