Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
| Autor | Maria João C. P. Rolim e Alice de Siqueira Khouri |
| Ocupação do Autor | Doutoranda do Centre for Energy/Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) |
| Páginas | 736-770 |
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1 INTRODUÇÃO
Na busca pelo desenvolvimento sustentável em que se considere de modo
equilibrado as dimensões social econômica e ambiental o modo como
utilizamos a água se torna um fator essencial Para além das dimensões do
desenvolvimento a sa’de humana segurança energética e alimentar urba
nização crescimento populacional e industrial são alguns dos desaios a
serem conciliados na deinição de políticas relacionadas com a utilização
do recurso hídrico
Se por um lado é pacífico o reconhecimento de que o uso da água
é crucial para atingir um desenvolvimento sustentável por outro rema
nescem ainda muitas incertezas quanto ao montante de água necessário
para que se alcance uma situação de segurança de disponibilidade
em
termos conciliáveis com os diversos usos do recurso
Em uma visão progressiva para o recente Relatório da UN Water
for a Sustainable World indica que existe disponibilidade de água para
atender a crescente demanda mundial Contudo o mesmo estudo também
aponta que a possibilidade de se atingir essa perspectiva positiva depende
essencialmente de repensarmos o modo como utilizamos manejamos e
compartilhamos o recurso hídrico
Para análise detalhada acerca da relação do uso da água com a busca de um
padrão de desenvolvimento sustentável The United Nations World Natural
Sciences Environment Water World Water Development Report 2105
Water For a sustainable World Disponível em httpunesdocunescoorg
imagesEpdf
Water security is deヘined as the capacity of population to safeguard sustainable
access to adequate quantities of acceptable quality water for sustaining livelihoods,
human well-being, and socio-economic development, for ensuring protection against
water-borene pollution and water – related disaster, and for preserving ecosystems
in a climate of Peace and political stability Water security & the global water
agenda analytical brief Section Disponível em httpwwwunwaterorg
downloadswatersecurityanalyticalbriefpdf
UN Conference on Sustainable Development Rio The Future we Want
discute as incertezas referentes ao uso da água e o impacto causado pelas mudanças
climáticas Disponível em httpwwwuncsdorgcontentdocumen
tsTheFutureWeWantJunepmpdf
The United Nations World Natural Sciences Environment Water World Water
Development Report 2105 Water For a Sustainable World Disponível em http
unesdocunescoorgimagesEpdf nota p
ALICE DE SIQUEIRA KHOURI E MARIA JOÃO C. P. ROLIM 737
Nesse contexto a questão está mais diretamente relacionada com
os modos de governança e políticas p’blicas do que propriamente com a
questão da disponibilidade do recurso estando atrelada sob a perspectiva
legal a princípios e instrumentos legislativos de efetivação dessas dire
trizes políticas
Diante da airmativa importante delimitar que esse entendimento não
signiica que a discussão de escassez seja irrelevante Ao contrário apesar
de abundante a disponibilidade d e água é distribuída de modo desigual
e o manejo e a utilização da mesma tem impacto direto no volume e nas
condições da disponibilidade futura do recurso
Ao longo dos anos a abundância da água tem sido impactada pela
expansão da população e correspondente demanda por produtos agrí
colas e energia aumento do padrão de vida de modo geral e consequente
necessidade de maior consumo do recurso Fatores positivos e indicativos
de desenvolvimento indubitavelmente mas que atraem a necessidade de
maior esforço regulatório do uso da água e potencializam a veriicação
cautelosa de situações de escassez
Assim demandas concorrenciais entre os diversos usos da água impõem
um esforço adicional no que se refere à decisão e regulação da alocação
limitação e expansão da utilização da água Destacase dentre outros o
delicado trade-off necessário entre o setor agrícola e o de energia visto
serem setores igualmente essenciais para o desenvolvimento sustentável
The distribution and availability of freshwater resources, through precipitation
and runoff, can be erratic, with different areas of the globe receiving different
quantities of water over given year. […] climate change will exacerbate the risks
associated with variations in the distribution and availability of water resources.
Increasing variability in precipitation patterns, which many countries have already
begun to experience, are leading to direct and indirect effects on the whole of the
hydrological cycle, with changes in runoff and aquifer recharge, and in water
quality. […] Groundwater plays a substantial role in water supply, in ecosystem
functioning and human well-being. […] Uncertainty over the availability of ground-
water resources and their replenishment rates pose a serious challenge to their
management and in particular to their ability to serve as a buffer to offset periods
of surface water scarcity Water For a sustainable World The United Nations
World Natural Sciences Environment Water World Water Development Report
2105 – Water For a Sustainable World Disponível em httpunesdocunesco
orgimagesEpdf nota p
Vide também os dados recentes sobre as variações na disponibilidade de recursos
hídricos renováveis per capita indicando um aumento nas regiões em escassez
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da economia mas que em determinadas circunstâncias encontramse em
situação de disputa pelo uso da água
É neste cenário de potencial aumento de situações de conlitos entre os
diversos interesses e usuários da água que analisamos o corrente estado
da legislação já existente sobre o assunto Nesse contexto após uma breve
exposição sobre a relação da água com a energia apresentamos suma
riamente sob uma perspectiva de Direito )nternacional os emergentes
princípios de alocação destinados a resolver disputas envolvendo recursos
hídricos compartilhados por distintos países
Posteriormente centramos a análise na ainda incipiente interpretação
e no delineamento da noção de uso múltiplo das águas incorporada à legis
lação brasileira pela Lei n de que apesar de não ser exatamente
recente tem requerido recentemente particular esforço interpretativo face à
situação atual de relativa escassez de água em determinadas regiões do Brasil
Argumentase que sob a ótica jurídica a interpretação sistemática do
princípio ou comando da m’ltipla utilização dos recursos hídricos demanda
uma análise das circunstâncias especíicas do caso concreto em exame afas
tandose em princípio qualquer hierarquia de utilização salvo as circunstân
cias e os usos especiicamente previstos na lei como prioritários bem como se
repudia a interpretação simplista de mera divisão igualitária entre os usuários
Admitese por outro lado a complexidade do tema em particular na
realidade atual de crescente demanda por preservação ambiental reque
rendo cada vez mais o exercício de interpretação que proporcione de modo
consistente o uso m’ltiplo das águas com instrumentos de gerenciamento
comum e integrado
Competition for water between water uses and water users increases the risk of
localized conlicts and continued inequalities in access to services )nterstate
and regional conlicts may also emerge due to water scarcity and poor manage
ment structures )t is noteworthy that of the worlds transboundary water
basins lack any type of cooperative management framework This indicates
that the mechanisms political will andor resources to manage shared water
resources bilaterally or multilaterally and share potential beneits eficiently and
effectively are missing Water For a sustainable World The United Nations World
Natural Sciences Environment Water World Water Development Report 2105
– Water For a Sustainable World Disponível em httpunesdocunescoorg
imagesEpdf
Lei n Art ))) em situações de escassez o uso prioritário dos
recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais
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