lei nº 8639
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Acórdão nº 2005.01.00.054813-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA EM PROCESSO CIVIL. 1. Não se presta o habeas corpus para garantir o direito de acesso à justiça. 2. A advertência, em processo civil, de a parte, em face de agir com má-fé, pode vir a ser punida "com medidas cíveis e criminais pertinentes" não revela nenhum ato que redunde na iminência de sofrer a parte violência...
- Decreto nº 11.217 de 30/09/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Decisão da Presidência nº 674220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 1271348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. REINTEGRA. Custos tributários residuais. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidên
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C0-0ECF-6E2B-8D41 e senha A13E-8639-B460-0609. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10. 08/09/2020. PLENÁRIO. AG.REG. NO ... -
Acórdão Nº 227287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS....
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6426-613E-2082-B49B e senha 0C38-CA98-8639-6603. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14. HC 227287 ED / SP. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A validade ... - Arrematação
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Processo Nº 8639/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Mayo de 2002
Locacao Do Imovel Situado A Av. Angelica 2565 Art.24
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Acórdão, Processo nº 5007304-11.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
..., trajando blusa vinho e calça cinza, que o ameaçou com uma faca de cozinha grande, subtraindo o veículo dos Correios, Fiat Doblo, placas FNE 8639, carregado com objetos postais, sendo este o veículo foi abandonado logo em seguida na rua Itanguá, 310, no mesmo bairro. Na ocasião, policiais ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 449E-F691-5BF3-CA89 e senha 8639... - O amor nas relações interpessoais
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TRABALHO, QUESTÃO SOCIAL E OPRESSÕES: CONTRIBUIÇÕES AO DEBATE SOBRE VIOLÊNCIA DE CLASSE, RAÇA E GÊNERO NO BRASIL
Este artigo busca tratar sobre o conceito de questão social e suas refrações na forma de opressões, com ênfase na violência de classe, raça e gênero na particularidade brasileira. Para tanto, nos embasamos na depuração da categoria trabalho e no acúmulo teórico da ontologia do ser social, ou seja, apoiados na tradição marxiana, para analisarmos o funcionamento da sociabilidade ...
...E-mail: josileyrafael@yahoo.com.br. Orcid: 0000-0002-8639-8114 . 110 GÊNERO | Niterói | v. 20 | n. 2 | p. 110-131 | 1. sem 2020 . . também resistência e luta, entendendo que a demarcação ... - Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Diário Oficial Eletrônico N° 8639 do Mato Grosso do Sul, 20-03-2014
- PORTARIA Nº 8.639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 8.639, DE 20 DE JULHO DE 2022
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Serviço social e formação permanente: possibilidades de superação de cotidianos de alienação
O presente artigo apresenta a importância da formação permanente para o serviço social como possibilidade de contribuição para o trabalho profissional numa perspectiva crítica e de afirmação de nosso projeto ético político. Para tanto, realiza uma discussão acerca da educação na sociedade de classes e o sentido da formação permanente em uma direção contra hegemônica aos interesses do capital,...
... Priscila Fernanda Gonçalves Cardoso 1 https://orcid.org/0000-0002-3524-7623 . Terezinha de Fátima Rodrigues 2 https://orcid.org/0000-0002-8639-7509 . . Serviço social e formação permanente: possibilidades de superação de cotidianos de alienação . Introdução . A formação ... - Decisão Monocrática nº 2011/0063108-1 de T5 - QUINTA TURMA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (8639)
- Decreto nº 8.639 de 15/01/2016. ALTERA O DECRETO Nº 7.139, DE 29 DE MARÇO DE 2010, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
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Acórdão Nº 0022332-66.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
...de 05.09.2013, no AgR-REspe n. 8639...
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Decisão Monocrática Nº 0184284-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
TRÁFICO DE DROGAS. APELOS RECÍPROCOS DAS PARTES EX-ADVERSAS (MINISTERIAL E DEFENSIVO).RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS APELANTES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NA CASA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO.
...seda. No interior da residência, ainda foi encontrada a chave de um veículo JAC/J3, de placa. FQR-8639/SP e, ao ser realizada vistoria no interior do automóvel foram encontrados mais 50. g (cinquenta gramas) de cocaína. Dada a voz de prisão foram ... -
DEC 0-005 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
....836 m); 140°05'25" e 13.59 m até o vértice 'AIZ-P-8638' (E=401894.128 m e N=7148548.413 m); 171°42'05" e 21.78 m até o vértice 'AIZ-P-8639"' (E=401897271 m e N=7148526.865 m); 148°51'49\" e 19.76 m até o vértice 'AIZ-P-8640' (E=401907.490 m e N=7148509.949 m); segue com o azimute de 219\xC2"...
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Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
....836 m); 140°05'25" e 13.59 m até o vértice 'AIZ-P-8638' (E=401894.128 m e N=7148548.413 m); 171°42'05" e 21.78 m até o vértice 'AIZ-P-8639"' (E=401897271 m e N=7148526.865 m); 148°51'49\" e 19.76 m até o vértice 'AIZ-P-8640' (E=401907.490 m e N=7148509.949 m); segue com o azimute de 219\xC2"...
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Acórdão Nº 0026233-57.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0026233-57.2012.8.24.0038 Apelação Cível n. 0026233-57.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. PROVA ROBUSTA DA...