lei n° 866 93
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
... 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), ... declaração que, todavia, será desconsiderada se ... 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012) ... -
Garantia de Participação Efetiva
... 866 Prosseguindo na defesa do argumento, Mauro Cappelletti defende que a ... Tal é o conteúdo do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: “todos os julgamentos dos ...
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Capítulo XII
... instaurar procedimentos administrativos e outras medidas (Lei nº 8.625/93, art. 26, I,) e praticar atos administrativos executórios, de caráter ... Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 251, fasc. 865-866-867, p. 403 - 408, jul.ago.set., 1975 ... No mesmo sentido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2518-05.2014.5.10.0022)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se a ... Agravo de instrumento a que se nega provimento." ... (AIRR-866-13.2013.5.05.0026, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Acórdão, Processo nº 5001378-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... 93, e-STJ).” ... Por seu turno, a matéria restou assim delimitada: ... 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 866. Se o ...
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Penhora de faturamento
... 162) (RDT 02/00 - p. 63) ... Atualmente, dispõe o art. 866 do CPC: ... Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, ... 93 da SDI-2, in verbis: ... MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ...
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Referências
... Revista Jures ... Vitória: Estácio de Sá, v. 4, p. 62-93, 2013 ... ________. Reunião de execuções na Justiça do Trabalho ... Columbia Law Review , [ s.l. ], v. 77, n. 6. p. 866 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 479-17.2013.5.09.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93". SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... DO TRABALHO. A\xC3" ... 866) ... Sustenta que "a manutenção da responsabilidade ... -
Acórdão Nº 5012091-88.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... 17, inciso I, “f”, da Lei Nacional nº 8.666/93 ... no caso em tela, trata-se de venda direta de bem imóvel público ... ão comprovação da ocorrência de dano ao erário, conforme Acórdão 866/2017-TCE-TO - 1ª. Câmara (Tomada de Contas - 6406 /2011, Prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101250-15.2019.5.01.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93". SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A\xC3" ... " (fl. 866) ... Argumenta que ... "teve sua culpa in vigilando ... -
Decisões Monocráticas nº 183880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF) ... Para a privação desse direito fundamental da pessoa ... e ainda uma grande porção de cocaína com volume de 866 g ... e outras cinquenta e cinco porções deste tóxico, com volume de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
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Secretaria da Educação
... FABIO LEANDRO DA SILVA 59469258PR 93 055025802D001 18 29/01/2024 2023 ... KATIA VASCONCELOS MIRANDA 101809986PR ... RENATA GOMES COMINATTO 78204958 LINGUAGENS PORTUGUES 2,00 7,80 866 292 136 ... ANGELA VIEIRA LEONEL ... 75808780 MATEMÁTICA MATEMATICA 2,00 ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... 03333384-6 - ICMS - GIA 12/2020 - 2.655,93 - VISORAMA INDUSTRIA E ... COMERCIO DE OCULOS LTDA - 10140659-85 - ... - GIA 11/2012 - 45.482,28 - 03063128-5 - ICMS - GIA 05/2013 - 101.866,54 - ... 03063129-3 - ICMS - GIA 07/2013 - 29.720,18 - 03093227-7 - ICMS - ...
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Poder Judiciário
... 25.2. Estatuto da Magistratura ... O artigo 93 da Constituição diz que lei complementar, de iniciativa do Supremo ... Acesso em: 01 fev. 2018. 29 Ibid ... 866 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ... 25.5 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100906-04.2019.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO ... 866, da lavra deste Relator, por meio da qual se negou ... provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 648-80.2016.5.07.0007)
... 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93’ ... Seguindo o precedente jurisprudencial instituído pelo ... AIRR-866 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-07.2013.5.06.0007 (01500-2006-003-06-00-9)), 21-09-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... Contrarraz õ es ofertadas pelo reclamante (fls. 835/866), pela CONTAX MOBITEL S.A (fls. 897/902), em que suscita a aus ê ncia de ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n ° 75/93. O feito foi inclu í do em pauta e julgado na sess ã o do dia ... -
O patrimônio garantidor
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS ... , priorizando uma ordem de expropriação, como se observa no artigo 866 do CPC quando trata da penhora de faturamento de empresa: ... Art. 866 ...
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Terceiro setor
... 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93 a qual estabelece que a Administração Pública, ao contratar serviços ... E) se as afirmativas II e III estiverem corretas ... 866) (2013) Banca: FGV – Órgão: TCE-BA – Prova: Analista de Controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-07.2013.5.06.0007), 22-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DOS BANCÁRIOS. A discussão acerca do enquadramento da autora como bancária está diretamente ligada à suposta inexistência de vínculo com o recorrente ou mesmo com a licitude da terceirização. Ocorre que a matéria já foi examinada por esta corte, por meio do acórdão anterior. O...
... Contrarraz õ es ofertadas pelo reclamante (fls. 835/866), pela CONTAX MOBITEL S.A (fls. 897/902), em que suscita a aus ê ncia de ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n ° 75/93. É o relat ó rio. VOTO: Preliminar de n ã o conhecimento do recurso ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito”; no artigo 866 quando diz que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou ... 93 3.5.5.2.2 A indicação do leiloeiro público ... O art. 883 diz que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001094-88.2013.5.06.0016), 17-07-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão
... 863/866 dos autos. Em seguida, argumenta que a Autora n ã o se desincumbiu do ô ... 93, IX, da Constitui ç ã o da Rep ú blica e 832, da Consolida ç ã o das ... -
Secretaria da Fazenda
... e R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) referente à contratação de Leitos de ... Protocolo Digital 16.952.934-5 – Ofício nº 866/2020 da 4ª ... Subdivisão Policial de União da Vitória. Postula ...