lei n° 866 93
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-23.2017.5.20.0001)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
... contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo ... AIRR-866-70.2011.5.10.0017, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, ... -
Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
... would be “acquired rights” that arose from the favorable effects.93 The above-mentioned provision could also be interpreted, in the French ... 685-866-AgR, Relator: Justice Ricardo Lewandowski, 22.5.2009 available at: ... -
Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... =187.916,0000; daí, segue com o azimute 222º16'25" e distância de 14,866 metros até o vértice 49 de coordenadas N=8.262.742,0000 e ... com o azimute 115º54'16" e distância de 45,002 metros até o vértice 93 de coordenadas N=8.259.187,0000 e E=187.055,6500; daí, segue com o ...
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Acórdão Nº 5011621-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel litigioso, tendo em vista que amparado em prévia autorização...
... PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO ... 1. Não se vislumbra ... Cito trecho do voto acolhido pelo Acórdão 866/2017-TCE-TO - 1ª. Câmara (Tomada de Contas - 6406/2011, Prestação de ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS...
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Autonomia Sindical
... 866 — (dissídio fora da sede do Tribunal, delegação de competência para ... os anarquistas consideravam um desvio e um desperdício de energias” (93) ... Os anarquistas participaram ativamente da greve de 1917, sendo seu ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 93, p. 22.252 ... Consoante o art. 1.043, I e II, do CPC/15, é admissível ... (ARE 907209) ... Tema 866 - Legitimidade da revisão de contrato já extinto. (ARE 919285) ... Tema ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 93, IX,CF). A ausência de fundamentação poderá levar a nulidade do ato ... 11.382/2006). Ver art. 655-A, § 3º (art. 866, § 2º, NCPC), que prevê depositário administrador. Vide item 4.46 ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTOSUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve serdemonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questõesa serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.2. Procede a arguição de ofensa...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1616-16.2016.5.05.0121)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na...
... 866-869, contra ... decisão da Turma proferida às págs. 825-864, ... 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, com base no ... julgamento da ADC nº16 do STF, bem ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094) ... 5. ‘Writ’ não ... Processo Penal Comentado”, p. 866/867, item n. 3.3, 2ª ed., 2017, ... JusPODIVM; SILVIO MACIEL, “Prisão ... -
Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
Este artigo busca identificar as variáveis políticas e socioeconômicas determinantes do índice de transparência pública dos municípios brasileiros. É uma pesquisa de enfoque quantitativo e de alcance correlacional, utilizando o modelo estatístico de regressão de Poisson com dados de 1.134 municípios brasileiros selecionados probabilisticamente. Os resultados indicam que municípios com maiores...
... ;}.y2b3{bottom:865.867867pt;}.yfe{bottom:865.868000pt;}.y2c9{bottom:866 ... Fenner, Monize Sâmara Visentini, Felipe Micail da Silv a Smolski 93 Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 19, n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10149-14.2020.5.15.0066)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA . Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... na forma imposta pelos artigos 58, inciso II, e 67 da Lei nº 8.666/93". Ante os ... esclarecimentos, não incide a multa do § 4º do ... 866-879), o ente ... público tomador de serviços interpôs o ... -
O prisma constitucional das sanções
... 93, c/c LIA, art. 12, par. ún.) 817 ... Em matéria de improbidade ... , na sua qualidade (forma) e quantidade (extensão), ao pedido do autor 866 ... Da mesma maneira, o magistrado não pode valer-se de causa de ...
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Decisão da Presidência nº 183880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF) ... Para a privação desse direito fundamental da pessoa ... e ainda uma grande porção de cocaína com volume de 866 g ... e outras cinquenta e cinco porções deste tóxico, com volume de ...
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Decisões Monocráticas nº 183880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF) ... Para a privação desse direito fundamental da pessoa ... e ainda uma grande porção de cocaína com volume de 866 g ... e outras cinquenta e cinco porções deste tóxico, com volume de ...
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Remuneração
... Outra hipótese, das mais interessantes, foi elucidada pela Súmula n. 93 do TST, que considera integrar "a remuneração do bancário a vantagem ... 5ª T., 12.04.2007, Rel. Juiz Leonardo Meurer Brasil, in LTr 71-07/866 ... Suplemento Jurisprudencial ... DESCONTO SALARIAL - A ausência do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO E HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORÊNCIA. CIRCUSNTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...
... (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF) ... Para a privação desse direito fundamental da pessoa ... que (e-STJ fls. 866/881): ... Inicialmente, urge dizer que a r. decisão que decretou a ... -
Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART 2º DA LEI 7.347/85. ART. 93 DO CDC. 1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-83.2011.5.06.0021), 07-08-2017
... fato e/ou prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput , da CLT; e artigo 489, caput e inciso II ... 866/882. Os r é us contrariaram o recurso obreiro atrav é s da peti ç ã o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100065-69.2020.5.01.0027)
I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO -
... 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 ... DA CLT E 373, I, DO CPC – PROVIMENTO ... 1 ... revista (págs. 866-875 e 897-908), manifestando-se o ... Ministério Público do ... - DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11055-07.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 93 DA SDI-2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR CONSTRITIVO QUE NÃO COMPROMETA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO DEVEDOR. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato...
... LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 93 DA ... SDI-2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR CONSTRITIVO QUE ... no no art. 866 do CPC, verbis ... "Art. 866. Se o executado não tiver outros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-46.2010.5.09.0013) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL. Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do art. 17, parágrafo único, da LC 109/2001. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à...
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, ...