lei orçamentária anual municipal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações ... , fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... 2º; e ... II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para ... e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... Art. 14. O art. 1º da ... prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO ... II - da retificação de ... 15 pelo Estado no Fundo de Saúde Municipal" ... CAPÍTULO III ... DA VERIFICAÇÃO DA APLICA\xC3" ... § 1º A verificação anual ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou ... II - deduzido ... a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual - 30; ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - ... 96 desta Lei; ... m) até 15 de setembro relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia ... orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo e à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento e a provisão de ... orçamentárias, da lei orçamentária anual e das leis que as modifiquem, em conformidade com ... , macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 32 ... #Revogado ... Outros países ... Anual 3 X X X ... 3.1 Autorização e ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ão, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção ... , com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de ... e trabalhadores rurais cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... de depósito na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que ... ões vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a ... – dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais; ... II – ... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... , estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e ... , avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de ... árias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 23-05-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.334 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EMENDAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... Presidente da Câmara Municipal de ... Rio Bonito ... Legislação: Emendas ... EMENDAS PARLAMENTARES À ... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL ... PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI...
... MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.232/2011, E PLANO PLURIANUAL N ... DENOMINAÇÃO N. 8103, C/C LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... MUNICIPAL DE N.5247/11 E SEUS ANEXOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
... INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.232/2011, E PLANO PLURIANUAL N ... 8103, C/C LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL DE ... N.5247/11 E SEUS ANEXOS ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...