lei orçamentária anual municipal
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Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...
... , "repassou para o Poder Legislativo Municipal duodcimos em valor inferior ao previsto na lei ... previso da respectiva Lei Oramentria Anual." (ADPF 339, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...
... , "repassou para o Poder Legislativo Municipal duodcimos em valor inferior ao previsto na lei ... previso da respectiva Lei Oramentria Anual." (ADPF 339, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... federal e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 5º Após o recebimento de ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ... modificações internas ao seu orçamento anual, desde que não modifique a dotação ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - governo estadual – 30; ... II - administração municipal – 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos – 50; ... IV - ... c) a lei orçamentária anual; e ... d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos ... e de pagamento da programação orçamentária ... programação orçamentária e financeira anual ...
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Relatório e Voto com número 5679956-14.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 29-07-2023
... Vara da Fazenda Pública Municipal" e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia \xE2\x80" ... anual para a categoria da Autora, mas, tão ... Orçamentária e na LDO ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... úde creditar na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... I - sejam institudos por lei municipal, compatvel com o termo de adeso referido no ... constem explicitamente da lei oramentria anual, observado, tambm, o disposto no 6 do art. 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... 143,9 ... Crescimento médio Anual ... Fonte: MEC/INEP/SEEC ... À ... 1999 - Lei Orçamentária ... Dada a natureza federativa do Estado ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ... , observada a disponibilidade orçamentária; ... II - celebrar contratos administrativos ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ... de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade privada sem fins ... anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, garantida constitucionalmente, depende de...
... posta gira em torno da reviso geral anual dos vencimentos dos servidores do Municpio de ... 103- Fica assegurado ao servidor pblico municipal:I - as garantias do disposto nos artigos 37, 38, ... -
Acórdão Nº 0020204-11.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... REAJUSTE SALARIAL ANUAL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTÁRIA. A inobservância da data-base prevista em lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... para este fim, constante da Lei Oramentria Anual ... 4.Nas modalidades previstas nos ... administrao pblica federal, estadual, municipal e do Distrito Federal conta do Projovem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... e conforme disponibilidade orçamentária e financeira ... § 2º O recebimento dos ... o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir ... II - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por ...
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Acórdão Nº 0005236-33.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... efetivo exercício no serviço público municipal, faz jus ao adicional por tempo de serviço, ... A limitação orçamentária do município, bem como a necessária ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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Acórdão Nº 0005320-34.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... efetivo exercício no serviço público municipal, faz jus ao adicional por tempo de serviço, ... A limitação orçamentária do município, bem como a necessária ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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Acórdão nº 1.0704.11.003876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - INICIATIVA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO DO EXECUTIVO - SUPRIMENTO - JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE. - Se o provimento jurisdicional, de mérito, favorecerá o apelante, supera-se a arguição de...
... gerais e anuais, previstos na legislao municipal, de 10,35% sobre os vencimentos de maio a junho ... indenizao substitutiva para reviso geral e anual dos servidores. Pondera o pendente julgamento, ... -
Acórdão nº 1.0704.11.003876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - INICIATIVA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO DO EXECUTIVO - SUPRIMENTO - JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE. - Se o provimento jurisdicional, de mérito, favorecerá o apelante, supera-se a arguição de...
... gerais e anuais, previstos na legislao municipal, de 10,35% sobre os vencimentos de maio a junho ... indenizao substitutiva para reviso geral e anual dos servidores. Pondera o pendente julgamento, ... -
Acórdão Nº 0004987-82.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... pedidos iniciais, para condenar o ente municipal a reajustar os vencimentos da parte autora, no ... , bem como na falta de dotação orçamentária ... Entretanto, tais argumentos são ... a verba correspondente no orçamento anual, pois seu adimplemento é imperativo ... A ...
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Acórdão Nº 0005012-95.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ça, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora, ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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Acórdão Nº 0005001-66.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ça, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ... autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... , de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas ... a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla ...