lei ordinária 11 698
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Decisão da Presidência nº 953221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/ A ementa do acórdão, publicado em ... ça deferida ao embargante na ação ordinária (Doc. 12, fl. 2) ... É o relatório ... Ab ... (RT 473/200 RT 504/217 RT 611/155 RT 698"/209 \u0096 RF 251/244) ... Com o decurso, \u0091in albis\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1023992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no ... 101, n. 922, 2012, p. 698-709) Ademais, a matéria constitucional versada ... Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11".2011, cuja ementa transcrevo: 'RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007619-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STF consolidou o entendimento quanto ao prazo prescricional para o processamento da execução, no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 18:11:29) ... Desse modo, afasto a preliminar ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022 ... Agravo de ... -
Decisões Monocráticas nº 864644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Não há falar em afronta aos ... REINTEGRAÇÃO ... LEI 8.878/ PORTARIA 698/94, DO MINISTRO DOS TRANSPORTES. 1 ... Extinta a Empresa Brasileira de ...
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Decisão da Presidência nº 864644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Não há falar em afronta aos ... REINTEGRAÇÃO ... LEI 8.878/ PORTARIA 698/94, DO MINISTRO DOS TRANSPORTES. 1 ... Extinta a Empresa Brasileira de ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... ções estaduais vigentes entre 1776-2011, 11 e as contrastamos com os dados existentes sobre ... do que a legislação ordinária, ainda é substancialmente mais fácil de emendar ... -
Acórdão Nº 0001947-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STF consolidou o entendimento quanto ao prazo prescricional para o processamento da execução, no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... PÚBLICA - ACORDO FIRMADO NA AÇÃO ORDINÁRIA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... ) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019) ... -
Decisões Monocráticas nº 180847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 697-698): 'Com efeito, de se concordar com o fundamentado ... da primeira, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise da matéria fática dos ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018) ... Confiram-se também os seguintes ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... 11.483/07 e sucedida pela União em seus direitos e ... -se bastante a uma atividade econômica ordinária, pois não exigia licitação e, quando não se ... 731/2013 juntamente com a Resolução n. 698/2012, com o objetivo de utilização dos recursos ...
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Acórdão Nº 0007419-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o ú
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... No que se refere à ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... , as opiniões que invocam a sagacidade ordinária e afirmam que o ignorante ou simplório não ... 11. Fraude na entrega de coisa ... Ação ... 808/670, JTJ ... 192/274 ... RT ... 698/357, JTACrimSP ... 44/359 ... RT ... 523/402, ...
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Acórdão Nº 0004465-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Considerando que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula nº 150 do
... julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993 (Autos nº 5000002-05.1993.8.27.0000), e ... ão liminar, interpôs Agravo Interno no Evento 11 ... Inicialmente, observa-se que o presente ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... Logo, não parece ... -
Acórdão Nº 0003537-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o agravo interno manejado deve ser julgado...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2023 ... Agravo de ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Acórdão Nº 0014847-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MILITAR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NO AUTOS DO MS 698/93. ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009. CESSÃO DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. MATÉRIA DE ORGEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO....
... SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NO AUTOS DO MS 698/93. ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DA ... ública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida ... mérito, o Agravo Interno interposto no evento 11, em face da decisão monocrática desta relatoria ... -
Acórdão Nº 0001650-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o agravo interno manejado deve ser...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/06/2023 ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0006293-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O STF consolidou o entendimento quanto ao prazo prescricional para o processamento da execução, no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescriçã
... /2021 e, embora o Mandado de Segurança nº 698/93 (nº 5000002-05.1993.8.27.0000), que trata do ... , deve ser mantida a distribuição ordinária por sorteio eletrônico realizada no agravo de ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acórdão Nº 0005048-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.1. Deve ser mantida a decisão singular que não acolhe a tese de prescrição de título executivo, quando o andamento processual indica que a baixa dos Autos ocorreu em 16/6/2021 e o ajuizamento do cumprimento de...
... do Mandado de Segurança Coletivo n o 698, de 1993, já foi incorporado à remuneração ... 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019). (g.n.) ... Sobre a ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Da falência ... O art. 83, I, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, fez modificações radicais no ... Todavia, a Lei de Falências, lei ordinária, afrontava o art. 186 do Código Tributário ... 1.501, 1.499, VI, e 333, II, do CC/2002] e 698 ...
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Decisão da Presidência nº 177044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... policial que, no período compreendido entre 11 de outubro de 2016 e 20 de dezembro de 2016, ... 653, 666, 677, 684, 698, 1500 e 1.503) ... Observe-se, também, que ... infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, ...
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Decisão monocrática Nº 867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... , o ora interessado ajuizou ação ordinária objetivando anular o Decreto Legislativo 02/2021 ... Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) ... Dada a natureza do instituto, a ... (SL 698 ...
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Decisão da Presidência nº 24483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... TCA, ingressou, em 2013, com ação ordinária (n. 71145.24.2013) e cautelar (n. 201300074560), ... foi ajuizada em 23.6.2016 (e-Doc 11) por Transportes Coletivos de Anápolis Ltda. ... 15.698/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ...