lei ordinária 11 698
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Decisão monocrática Nº 791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Narra que ajuizou, na origem, ação ordinária em face da Agência Reguladora de Serviços ... Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) ... Dada a natureza do instituto, a ... (SL 698 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Presidente, ...
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Acórdão Nº 0007978-51.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 1 - Impetrado e julgado o MS nº 698/93 - e-Proc nº 5000002-05.1993.827.0000 pela ... ção dos vencimentos, sendo que, aos 26/11/07, o Presidente do Tribunal de Justiça, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022 ... Apelação ...
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Acórdão Nº 0015287-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... do Mandado de Segurança Coletivo n o 698, de 1993 (Autos n o 5000002-05.1993.8.27.0000), ... Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022) ... Não se pode ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/05/2023 ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0900606-79.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF, NO TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM OS SERVIÇOS DA SUBPREFEITURA DA REGIÃO SUDESTE DE JOINVILLE ÀS NORMAS ACESSIBILIDADE VIGENTES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E...
... a repercussão geral pelo STF no Tema 698 (leading case RE n. 684.612), inclusive com ... 11. A construção, ampliação ou reforma de ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA" FÍSICA DE 27/02/2024 ... \t\t\t Apelaç\xC3" ... -
Acordão da , 08-05-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 271 ... Lei Ordinária ... 280 Portaria MC nº 2.111, de 11 de maio de 2016 ... Símbolos ... 698 MHz a 806 MHz ... Transição ...
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Contrato de trabalho
... 11.12.1990 ... A relação de emprego tem seu ... 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 698. (116) SÜSSEKIND, A. L. et alii ... que qualquer regulamentação por lei ordinária de matéria sujeita à normação por lei ...
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Acórdão Nº 0008735-45.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 1 - Impetrado e julgado o MS nº 698/93 - e-Proc nº 5000002-05.1993.827.0000 pela ... ção dos vencimentos, sendo que, aos 26/11/07, o Presidente do Tribunal de Justiça, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022 ... Apelação ...
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Acórdão Nº 0010937-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993, já foi incorporado à remuneração ... decisão proferida, no Evento 156, data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... Logo, não parece ...
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Acórdão Nº 0006199-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93, ocorrido em 17 de março de 2004, logo, aduz ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/08/2022 ... Apelação ...
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Decisões Monocráticas nº 1196349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... , eis que só veio a ser interposto em 15/11/2018, quinta-feira, data em que já se consumara ... (RT 473/200 RT 504/217 RT 611/155 RT 698/209 RF 251/244), razão pela qual, com o mero ... a Ata de Julgamento da 45ª Sessão Ordinária da Quinta Turma do E ... Superior Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 698-69.2014.5.10.0015) 14-03-2018
... de 1995.' (Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, julgado em 24/11"/2010) ... Na fração de interesse foi afastada a incidência, \xC3" ... de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária ...
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Acórdão Nº 0003723-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993, ainda em tramite ... Nas razões ... decisão proferida, no Evento 156, data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... Logo, não parece ...
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Acórdão Nº 0000971-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... com o cumprimento de sentença na data de 11/07/2021 e, embora o Mandado de Segurança ... /2021 e, embora o Mandado de Segurança nº 698/93 (nº 5000002-05.1993.8.27.0000), que trata do ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2023 ... Agravo de ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA CONSTATADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA IDENTIFICADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÃVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DES PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em
... C461:0131 5060324250:1@ ... Página 1 de 11 ... Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no ... 694, 698 e ... 745), inclusive pedido realizado ... o valor foi estabelecido na instância ordinária, ... atendendo às circunstâncias de fato da ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 11.232/2005 ... Essas inspirações, ... compreendida a dinâmica processual ordinária do processo do trabalho, ou no prazo de 10 (dez) ... 335 ... Artigo 698 ... Nas ações de família, o Ministério ...
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Acórdão Nº 0006661-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... o reajuste salarial decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993, já foi incorporado à remuneração dos militares ... , Relatora: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... Logo, não parece pertinente a rediscussão ...
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Decisão da Presidência nº 163643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... não apreciadas pela instância ordinária? (pág. 10 da petição inicial) ... Nesse ... '(fl. 698 - destacou- se) ... Depreende-se, portanto, da ...
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Acórdão Nº 08466793020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-12-2022
... EM FACE DO NOVO ENQUADRAMENTO POSTO PELA LCE 698/2022. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NO RECEBIMENTO ... de Natal/RN, ao julgar a Ação Ordinária nº 0846679-30.2020.8.20.5001 , promovida por ... do autor no Nível Remuneratório 11, do mesmo cargo em que se encontra, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0001843-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS ... , pugnando pela extinção do feito. (evento 11, IMPUGNA CUMPR SENT1) ... O Juízo a quo ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/05/2023 ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0008999-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2022 ... Agravo de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.322993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRARIEDADE AO TEMA 698 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - PETIÇÃO EM APARTADO - INADEQUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSIÇÃO DE AÇÕES VISANDO À SATISFAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
... - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRARIEDADE AO TEMA 698 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - ... Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 02/12/2022)." ... ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... -
Poder Judiciário
... {word-spacing:10.944000px;}.wsa8{word-spacing:11 ... ;}.ye5{bottom:697.949867pt;}.y4{bottom:698 ... ser levados à pri- meira sessão ordinária do respectivo Colegiado. Art. 14 Todos os deba ...
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Acórdão Nº 0011432-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MS 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022 ... Agravo de Instrumento Nº ...