lei ordinária 11 698
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Dos Embargos à Execução
... 11.232/2005, em se tratando de pagamento de quantia ... O legislador deixou para a lei ordinária definir o que seja obrigação de "pequeno ... Alerta o art. 698, com a nova redaçao imposta pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0008684-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/193. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Verificando-se que os
... , ora apelado, sustentou que no bojo do MS 698/93 foi proferido acórdão condenando o Estado do ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023 ... Apelação ... -
Decisão monocrática Nº 1331918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... O ... PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 11.666/1994). OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO DE ... Inaplicável, por seu turno, o Tema 698 da repercussão geral, uma vez que a questão ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... 107 do Código Penal pela Lei 11.106/05; e a duas, porque, mesmo na parte em que ... Assim, compete à lei ordinária regulamentar a nova ordem constitucional, dando ... In: Revista dos Tribunais ... São Paulo, v. 698 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 698-78.2019.5.09.0029)
... Julgamento: 13/11/2013, 6ªTurma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) Assim sendo,correta ... Nesse ... contexto, afirmando a Instância Ordinária a presença dos requisitos configuradores do ... enquadramento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 698-53.2014.5.06.0412) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...
... Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária ... -
Do procedimento comum
... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da orma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ...
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Acordão da , 02-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECADASTRAMENTO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL E POSTERIOR AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÃRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÃRIA, APÓS O...
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Direito Empresarial
... 11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de ... 697 e 698 do CC ... Gabarito “B” ... protesto, tem os efeitos de cessão ordinária de crédito – art. 20 da LU. Por essa razão, a ...
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Acórdão Nº 0000562-83.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/193. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Verificando-se que os
... órdão exarado no Mandado de Segurança n o 698/1993, que concedeu a segurança pleiteada pela ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2022 ... Apelação ... -
Acórdão Nº 0006199-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/193. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Verificando-se que os
... de Acórdão exarado no Mandado de Segurança 698/1993, que concedeu a segurança pleiteada pela ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/06/2022 ... Apelação ... -
Acórdão Nº 0007829-55.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/193. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Verificando-se que os
... órdão exarado no Mandado de Segurança nº 698/1993 (5000002-05.1993.827.0000), que concedeu a ... de Justiça proferiu decisão, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/06/2022 ... Apelação ... -
Acórdão Nº 0000687-33.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o Acórdão que se busca executar (Mandado de Segurança no 698, atual: 5000002-05.1993.827.0000), não possui expressa limitação no título...
... de cumprimento de Acórdão exarado no Mandado de Segurança n o 698 (5000002-05.1993.827.0000), que concedeu a segurança pleiteada pela ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2022 ... Apelação Cível Nº ... -
Decisão monocrática Nº 5430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Narra o requerente que, na origem, foi ajuizada ação ordinária 0713640-97.2020.8.02.0001, objetivando impugnar o acatamento da proposta ... III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (SL 698 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Presidente, Tribunal Pleno, DJe ...
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Acórdão Nº 0008087-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o último prazo no mandado de segurança nº 689/93 (autos nº 5000
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Possessórias
... Todavia, em 11/03/96, o prédio residencial foi invadido pela ... A. Nery, 7ª ed., p. 1.188) ... RT 698/212; “Mulher casada. Exclusão da meação. A ... 551/CC/16 instituiu a usucapião ordinária, que exigia justo título e boa-fé para o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas 365, 629 e 630/STF ... ão apenas procedimental e legal-ordinária, o que não é aceitável ... Bastaria a ... 698, 706 e 930 ... Referência: CPC/1973, art. 108 ...
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Acórdão Nº 0005697-88.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/1993. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE E NÃO JUNTADO POR DESÍDIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE VEDADA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a Sentença de procedência do cumprimento individual de acórdão, quando verificado que a análise do documento...
... órdão exarado no Mandado de Segurança nº 698/1993 (5000002-05.1993.827.0000), que concedeu a ... Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 25/11/2015) ... Destarte, o ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023 ... Apelação ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 11 fev. 1993) ... 248 A definição de contrato ... usuales; los mismos efectos que ordinária y normalmente produjoen casos iguales”; Los ... Buenos Aires, Ediciones Rap, 2010, p. 698 ... PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000564-53.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/1993. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Verificando-se que...
... órdão exarado no Mandado de Segurança nº 698/1993 (5000002-05.1993.827.0000), que concedeu a ... de Justiça proferiu decisão, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2022 ... Apelação ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... 11, 22, 22-A e 22-B ... Lei n. 8.213 de ... disciplinado, no plano da Legislação Ordinária, por meio de dois artigos específicos 9 do ...
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Acórdão Nº 0008291-12.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MSC 698/193. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Verificando-se que os
... órdão exarado no Mandado de Segurança nº 698/1993 (5000002-05.1993.827.0000), que concedeu a ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022 ... Apelação ... -
Índice remissivo
... p. 849 ... Súmula 11: A vitaliciedade não impede a extinção do ... p. 698 ... Súmula 83: Os ágios de importação ... Súmula 501: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as ...
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Acórdão Nº 0015790-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO 698. MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE ÀS REMUNERAÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. NÃO PROVIMENTO. 1.1. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título...
... presente execução individual de acordão coletivo julgado n o MS 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000) ... Nas razões do recurso, ressalta que ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2022 ... Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 ... ARE 1159711 AGR / SP ... possibilidade ... regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o ... Documento ... III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, ... Millennium Editora): ...