lei ordinária 11 698
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Decisão da Presidência nº 24483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... TCA, ingressou, em 2013, com ação ordinária (n. 71145.24.2013) e cautelar (n. 201300074560), ... foi ajuizada em 23.6.2016 (e-Doc 11) por Transportes Coletivos de Anápolis Ltda. ...15.698/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão Nº 0007093-37.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. MS 698/93. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE INCORPORAÇÃO DE VALORES AOS VENCIMENTOS DO EXEQUENTE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL JÁ JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há a alegada prescrição, pois os atos de execução do...
...PRESCRIÇÃO. MS 698/93. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE ... Júnior, processo julgado na sessão ordinária de 23/2/2022, tendo assim constado do voto ...) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019) . ... -
Decisão da Presidência nº 1008392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
...- A hipótese é de ação ordinária, na qual se postula a conversão em pecúnia dos períodos de licença ... pelo STF, nos autos da ADI nº 4.357, conforme Informativo Semanal nº 698", da Suprema Corte. Todavia, nos autos da Medida Cautelar em Reclamação n\xC2"...
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Acórdão Nº 0008292-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Impetrado e julgado o MS nº 698/93 - e-Proc nº 5000002-05.1993.827.0000 pela Associação dos SubTenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO), em face de ato do Governador do Estado, consubstanciado na Medida Provisória nº 142/93,...
.... 1 - Impetrado e julgado o MS nº 698/93 - e-Proc nº 5000002-05.1993.827.0000 pela .... 2 - Aos 26/11/07, o Presidente do Tribunal de Justiça, ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019). (g.n.) . Ex positis , voto ... -
Acórdão Nº 08616439120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-07-2023
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ..., 18, 19, 20 e 21, DA LC 432/2010, PELA LC 698/2022. PREVISÃO DE MUDANÇA DE NÍVEL GERENCIAL E ... à época do ajuizamento da ação ordinária (11 de março de 2020), estabelecia o seguinte: . ...
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Acórdão Nº 0001286-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MS 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000). ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MS 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000). ACORDO CELEBRADO ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023 . Agravo de ... -
Acórdão Nº 0008825-53.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entende-se que o prazo prescricional de 5 anos não se operou, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o último prazo no Mandado de...
...) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 e sendo que a decisão que denegou seguimento ..., proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019). (g.n.) . Assim, considerando ... -
Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
...(..) (RCED n. 698, Ac., Rel. Min. Felix . Fisher, DJE, tomo .... 11 A constitucionalidade da sanção . O ... porque, por ser uma lei ordinária, não há declaração de inelegibilidade, a ...
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Acórdão Nº 0007970-74.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra plausibilidade na alegação de prescrição, pois que os atos de execução do acórdão foram iniciados há bem mais de uma década, quando então as partes...
... incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares ..., da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009; e correção monetária calculada com ... LAMOUNIER, na 11ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, da 5ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litÃgio.2. O Tribunal a quo se manifestou...
...TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.792.726/SP, Rel. Ministro. ...declaração (fls. 693-698, e-STJ), com a finalidade de obter o ...ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTRIÇÃO DE COBERTURA. SEGUROSAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.283/STF. PRINCÍPIOS DA MUTUALIDADE E DA BOA-FÉ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS....
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Dos Embargos de Terceiro
... entre empregado e empregador nem a lei ordinária atribui essa competência à Justiça ...615, II, 619 e 698 do CPC (arts. 799, I, 804, 889, V, NCPC). Dúvida ...83 da Lei n. 11.101/2005. Ver ADIn n. 3.424-3/ DF, invocando a ...
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Acórdão Nº 0005395-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. MILITARES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO INTERNO...
... com o cumprimento de sentença na data de 01/11/2022 e, embora o Mandado de Segurança ... MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2023 . Agravo de ... -
Decisões Monocráticas nº 1217617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento ...III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): ...85, § 11...
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Direitos Humanos
... até em face das Constituições nacionais,11 . podendo gerar as chamadas normas ... 03/06/2022 10:59:39 . . RENAN FLUMIAN 698 . de litispendência internacional, ausência de ... de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, ...
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Acórdão Nº 0004447-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Considerando que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula nº 150 do
... julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993 (Autos nº 5000002-05.1993.8.27.0000), e ... decisão proferida, no Evento 156, data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019). . Logo, não parece ... -
Crédito presumido de pis/cofins na cadeia do agronegócio: um regramento específico para cada produto
.... 5. RE 841.979, Rel. Min. Luiz Fux. . 698 . . CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO . E ...3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento. j. ... 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TELEFONIA PÚBLICA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DOACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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Decisão monocrática Nº 1320554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
...698). O recurso foi inadmitido ao único ... pela via do Agravo em Execução, proferida em 11/11/2019, indeferiu o pedido de recambiamento aos ... TJ/AM, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
...11); a consagração da liberdade religiosa a todos ...ólica no Brasil” (Decreto Legislativo nº 698/2009; Decreto Presidencial nº 7.107/2010). O ... na ordem interna com status de lei ordinária e se ocupa de variados temas. O documento trata, ...
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Acórdão Nº 0013471-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Considerando que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula nº 150 do
... julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 698, de 1993 (Autos nº 5000002-05.1993.8.27.0000), e ... decisão proferida, no Evento 156, data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019). . Logo, não parece ...