lei ordinaria 11690
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Das Provas no Processo do Trabalho
...ções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não necessitando, a parte que as ...
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Direito Processual Penal
... processual penal as diversas espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei complementar. Já o costume, assim ...
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Decisão da Presidência nº 158678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... tendo as disposições em apreço sido debatidas na instância ordinária, mostra-se inviável a pretendida análise nesta via especial ante o ...
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Decisões Monocráticas nº 158678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... tendo as disposições em apreço sido debatidas na instância ordinária, mostra-se inviável a pretendida análise nesta via especial ante o ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
...Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a . par dos anteriormente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11690-94.2016.5.03.0183)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a
...5º, . LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas . as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido . vulneradas as ... -
Decisões Monocráticas nº 188033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... do habeas corpus, reverter o entendimento da instância ordinária acerca da existência, ou não, de provas autônomas e independentes a ...
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Decisão da Presidência nº 188033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... do habeas corpus, reverter o entendimento da instância ordinária acerca da existência, ou não, de provas autônomas e independentes a ...
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Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... do primeiro grau, um segundo juiz natural, por meio de lei ordinária (ADI nº 6.298); 5) Ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 914182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2016
...ordinária alegação de error in judicando no acórdão rescindendo que ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... constitucionais que se encontram acima da lei processual penal ordinária. . Logo, todas as teses admissíveis em direito podem ser invocadas pelas ...
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Decisão monocrática Nº 1317352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... além disso, o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, assentou que era “possível ...
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Decisão monocrática Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1261445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
..., por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que ...
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Decisões Monocráticas nº 1261445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
..., por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que ...
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Decisão da Presidência nº 1011379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... Tribunal ora recorrido, efetivou-se em sede recursal meramente ordinária teve por suporte análise do conjunto probatório subjacente ao ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... expressament e solu- cionada pela constituição ou pela lei ordinária. Entretanto, quanto à pro blemática da abran- gência da ... -
Coordenadores e autores
...Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a . par dos anteriormente ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisões Monocráticas nº 159544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
...ordinária, fazer o cotejo de fatos e de provas a fim de analisar a existência de ...
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Direito Processual Penal
...2. No caso, a instância ordinária, em virtude de representação da autoridade policial e requerimento do ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
Tendo em vista a criação do instituto do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o contexto histórico de elaboração do referido código e a permanência de características inquisitoriais, o presente estudo objetiva investigar em que medida o referido instituto contribui para a consolidação do modelo...
... constitucional” passou por modiicações na legislação ordinária que davam nova inter-pretação ao Statuto Albertino sem revogá-lo, o ... -
Decisão monocrática Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... tese(s) defensiva(s) não aventada(s) e não debatida(s) na via ordinária. Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do ...
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Acórdão Nº 1350127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA Nº 810. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL....
...veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões. veiculadas no extraordinário, concluo que ... -
Acórdão Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA CONFISSÃO POLICIAL. RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... tese(s) defensiva(s) não aventada(s) e não debatida(s) na via ordinária. Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do. ...