lei ordinaria 11690
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Direito Processual Penal
... 2. No caso, a instância ordinária, em virtude de representação da autoridade policial e requerimento do ...
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Decisão monocrática Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... tese(s) defensiva(s) não aventada(s) e não debatida(s) na via ordinária ... Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... constitucional” passou por modiicações na legislação ordinária que davam nova inter-pretação ao Statuto Albertino sem revogá-lo, o ...
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Acórdão Nº 1350127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA Nº 810. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL....
... veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões ... veiculadas no extraordinário, concluo ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.07.000541-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
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Acórdão Nº 209959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA CONFISSÃO POLICIAL. RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... tese(s) defensiva(s) não aventada(s) e não debatida(s) na via ordinária ... Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do ... -
Direito Constitucional
... ordinária, e a constante evolução da socie-dade, não se poderia admitir o ...
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Decisão da Presidência nº 934777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... PLEITO ACOLHIDO EM SEDE ORDINÁRIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... , o depoimento será validamente realizado de acordo com a forma ordinária prevista neste Código para a prova testemunhal. § 3º É ve-dada a ...
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A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... ordinária, à qual informaram. O importante é ler as normas processuais à luz ...
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Decisão da Presidência nº 1018393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária", concluo que nada colhe o agravo ... O exame de eventual ofensa aos princ\xC3" ...
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... Pelas mitigações impostas pela lei ordinária, não comprovado o nexo de causalidade, a prova subsequente é válida. E, ...
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Processo nº 0004044-68.2009.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... DE SERVICO. Direito Administrativo. Ação ordinária" ... pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0032162-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUISITORIAIS IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LEI 11690/08 ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... Após vigência da Lei 11690/08, a prova ... ço que a norma supracitada apenas consagra, via legislação ordinária, princípio constitucional vigente desde 1988, ou seja, o princípio do ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta a Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na vigência do CPC/2015.II. In casu, trata-se de Ação Rescisória,
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Acordão da , 17-05-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISRPUDÊNCIA DO STF. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.I - Trata-se de juÃzo de retratação determinado pela Presidência desta Corte.II - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada ao
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Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
... provas ilegais as que afrontam qualquer norma da legislação ordinária, por isso, envolvem tanto as penais quanto as processuais penais. Uma ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não necessitando, a parte que as ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... constitucionais que se encontram acima da lei processual penal ordinária ... Logo, todas as teses admissíveis em direito podem ser invocadas ...
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Prova
... a troca de favores, hipótese não reconhecida pela instância ordinária. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido [ ... ].” (TST ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... ão do dever de indenizar deve estar customizada com moderação ordinária, pois, seus excessos na lídima prática não irão desatar os laços da ...
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Decisão da Presidência nº 915148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... ÃO nulidade de ato administrativo improcedência em sede ordinária trânsito em julgado violação literal de lei infringência ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1142512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... e especial, rechaçaram as questões à luz da legislação ordinária e do substrato fático constante dos autos ... Nesse sentido, as ...
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Decisões Monocráticas nº 1140549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... O exame de eventual ofensa aos ...
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A prevalência da segurança jurídica no âmbito do processo justo: possibilidade de mitigação da preclusão em favor do direito fundamental à prova
O presente estudo possui o intuito de abordar o status constitucional do direito à prova, bem como sua prevalência em face da legislação infraconstitucional, especialmente, diante das normas processuais de aplicação do instituto da preclusão. Pretende-se demonstrar que, através da mitigação da aplicação do instituto preclusivo, o processo torna-se mais efetivo e seguro, garantindo, ao final, uma...
... é a forma absoluta e desproporcional que a legislação ordinária vem sendo aplicada, suprimindo, muitas vezes, as garantias ...