lei ordinária 11719
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Decisão monocrática Nº 168674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena- ...
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Processo nº 0026487-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... de se admitir que um princípio com status de lei ordinária ...
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Decisão da Presidência nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... O Juízo da Vara Federal Criminal de ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 11 E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE NULIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃ
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 821149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... MONOCRÁTICA ... AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA" ... SÚMULA 281 DO STF ... AGRAVO IMPROVIDO ... I \u0096 Recurso extraordin\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1341006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) SER REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) - EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A ...
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Acórdão, Processo nº 0005126-92.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... em “grave ofensa à moralidade pública”, mas em ofensa ordinária, própria da definição material de delito, isto é, ofensa a bem ...
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Decisão monocrática Nº 221623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... imputada, ainda mais considerando os registros da instância ordinária" dando conta de que “o paciente foi flagrado praticando o delito na resid\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 906637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... O entendimento adotado no acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056520420174058500), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...
... ância, tenha condição de compreender segundo uma moral ordinária comum à maioria da população ... Portanto, diante da suficiência do ... -
Decisão da Presidência nº 1055147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. 5º, XLVI, da Constituição, que, ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... o recurso especial em mesa para julgamento até a 5ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem. (HC 136435, ...
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Decisão monocrática Nº 1366822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...
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Decisões Monocráticas nº 168674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... 5 ... É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada ...
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Decisão da Presidência nº 168674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... 5 ... É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada ...
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Decisões Monocráticas nº 1119015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... As instâncias ordinárias decidiram ...
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Decisão monocrática Nº 1394573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...
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Decisão da Presidência nº 160504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... Como se sabe, é da competência da instância ordinária, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de ...
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Decisão monocrática Nº 191384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ção do réu, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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Decisão monocrática Nº 49959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... , atinentes a prisão determinada ao esgotamento da instância ordinária em Tribunal de Apelação.” ... Vale ressaltar, ainda, que a ...
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Decisão monocrática Nº 1361557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... teve respaldo na interpretação específica da legislação ordinária ...
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Acórdão Nº 224353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ordinária, demandaria o ... reexame do conjunto probatório, providência ... -
Decisão da Presidência nº 1085691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Julgamento 7000208-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... em vista a prevalência da norma especial em relação à lei ordinária, em homenagem ao princípio da especialidade. Não se verifica a alegada ...