lei ordinária 11719
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 2 o ) Esgotamento dos recursos ordinários (ou da via ordinária) (Súmula n o 281 do STF) ... 3 o ) Existência de uma questão ...
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Decisão monocrática Nº 1361188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Rememoro, inicialmente, que a ...
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... II - Necessidade de análise de legislação ordinária ... Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ...
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Decisão da Presidência nº 1081790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/05/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1397646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Rememoro, inicialmente, que a ...
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Decisão monocrática Nº 1393744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... , IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 11719/2008 – DISPOSITIVO LEGAL EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE – ... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Emerge do acórdão que ensejou ...
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Decisão da Presidência nº 1081894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Decisão monocrática Nº 224353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ção do réu, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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Decisão monocrática Nº 1369282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1057420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisão monocrática Nº 1332337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 887086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... da apelação, matéria disciplinada pela legislação ordinária. 2 ... Princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri ... A ...
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Decisão da Presidência nº 1128272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1253506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... em toda a ação penal e pelos [sic] instâncias da via ordinária, especial e extraordinária, traduzindo-se assim, em matéria fática ...
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Decisão da Presidência nº 849222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1128272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1079456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Nada colhe o agravo ... Não ...
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Decisão da Presidência nº 1160562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1125920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1170896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1253506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... em toda a ação penal e pelos [sic] instâncias da via ordinária, especial e extraordinária, traduzindo-se assim, em matéria fática ...
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Decisão da Presidência nº 1170896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1224097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... A matéria constitucional versada no ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art ...