lei ordinária 11719
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Processo penal: Retomada de atos processuais após o decurso de prazo
O princípio do devido processo legal e a ampla defesa possuem maior densidade e devem preponderar em relação ao princípio da imprescritibilidade dos delitos.
... da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de ... -
Decisão da Presidência nº 127618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... Precedentes. 2 ... Como a instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a alegada ...
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Acórdão Nº 0002916-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/03/2023 ... Habeas Corpus Criminal Nº ...
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Direito Processual Penal
... 2. No caso, a instância ordinária, em virtude de representação da autoridade policial e requerimento do ...
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Acórdão nº HC 271918 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Aduz que "a conduta atribuída ao paciente denota culpabilidade ordinária para o tipo penal, inexistindo qualquer gravidade incomum e concreta, ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Precedentes. 2. Ademais, segundo a instância ordinária, “o aparelho estava instalado de forma oculta no interior do painel do ...
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Decisão monocrática Nº 1355986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... O acórdão recorrido possui a ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade ad causam ordinária"), o tema ainda perdura em sede teórica 11 ... Mormente, as condições da a\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 222829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... ão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do ...
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Decisão monocrática Nº 219833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A instância ordinária concluiu que o paciente tinha em depósito, no interior do aquartelamento, ...
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Introdução
... , o escravo, do príncipe absoluto: aquele que, na condição ordinária de sua natureza, permanece livre para julgar seu direito e defende-lo com ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Sessão Ordinária ocorrida aos 24.6.2009, cuja ata foi considerada publicada no dia ...
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Acórdão Nº 1355986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....
... instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... O acórdão recorrido possui a ... -
Acórdão Nº 1323266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, ... reconhecendo a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.23.002146-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
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Decisão monocrática Nº 1366146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...
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Acórdão, Processo nº 0001345-93.2011.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... ília) de Glória de Fátima Ribeiro Guimarães, aforou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando reconhecimento do ...
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Acórdão Nº 4020500-15.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1110742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária, deu parcial provimento ao Recurso Especial defensivo, mantendo a ...
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Decisão da Presidência nº 1110742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária, deu parcial provimento ao Recurso Especial defensivo, mantendo a ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 2 o ) Esgotamento dos recursos ordinários (ou da via ordinária) (Súmula n o 281 do STF) ... 3 o ) Existência de uma questão ...
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Processo nº 0000647-77.2016.8.19.0018 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... úncia, seja necessário proceder ao exame da legislação ordinária ...
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Decisão da Presidência nº 155278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... processual específica, tendo sido rejeitada pela instância ordinária ...
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Decisões Monocráticas nº 155278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... processual específica, tendo sido rejeitada pela instância ordinária ...
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A imprescindibilidade da modernização do inquérito policial
Opinião: A imprescindibilidade da modernização do inquérito policial
... O uso de tecnologias em investigações é uma realidade ordinária nas policiais estrangeiras, como a norte-americana, que utiliza avançadas ...