lei ordinária 11719
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Decisão monocrática Nº 1394573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... , por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo ...
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Decisão monocrática Nº 49959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... , atinentes a prisão determinada ao esgotamento da instância ordinária em Tribunal de Apelação.” ... Vale ressaltar, ainda, que a ...
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Decisão monocrática Nº 191384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ção do réu, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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Decisão monocrática Nº 1361557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... teve respaldo na interpretação específica da legislação ordinária ...
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Decisão da Presidência nº 1085691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão Nº 224353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ordinária, demandaria o ... reexame do conjunto probatório, providência ... -
Julgamento 7000208-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... em vista a prevalência da norma especial em relação à lei ordinária, em homenagem ao princípio da especialidade. Não se verifica a alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 1170890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1062240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... As instâncias ordinárias decidiram ...
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Decisão da Presidência nº 1170890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1094967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Verifico, de início, que a matéria ...
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Decisão da Presidência nº 1224097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... A matéria constitucional versada no ...
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Decisão monocrática Nº 1378653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.15.001953-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
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Decisão Nº 08015491920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-03-2019
... dogmático de que a lei especial prepondera sobre a lei ordinária, bem como na ausência pontual de prejuízos causado pelo ato formal da ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... 64 do CPP. Trata-se o art. 64 do CPP de verdadeira ação ordinária de indenização, ajuizada no âmbito cível, que, em sede processual ...
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Decisão monocrática Nº 1361557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... teve respaldo na interpretação específica da legislação ordinária (art. 387, IV, do CPP), sem tangenciar o postulado constitucional do Juiz ...
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Direito Penal
... 225, § 3º, da CF) e a legislação ordinária (art. 3º da Lei 9.605/98) que disciplina a matéria atribuíram à pessoa ...
- Acórdão Nº 5006692-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... [ ... ] Aos 25-02-2008, em procedimento de fiscalização ordinária na Estrada da Cascalheira, localizada detrás da Faculdade UNIRON, nesta ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... [ ... ] Aos 25-02-2008, em procedimento de fiscalização ordinária na Estrada da Cascalheira, localizada detrás da Faculdade UNIRON, nesta ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... [ ... ] Aos 25-02-2008, em procedimento de fiscalização ordinária na Estrada da Cascalheira, localizada detrás da Faculdade UNIRON, nesta ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... [ ... ] Aos 25-02-2008, em procedimento de fiscalização ordinária na Estrada da Cascalheira, localizada detrás da Faculdade UNIRON, nesta ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... [ ... ] Aos 25-02-2008, em procedimento de fiscalização ordinária na Estrada da Cascalheira, localizada detrás da Faculdade UNIRON, nesta ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... [ ... ] Aos 25-02-2008, em procedimento de fiscalização ordinária na Estrada da Cascalheira, localizada detrás da Faculdade UNIRON, nesta ...