lei ordinária 11719
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão da completa inobservância de regra expressa na legislação ordinária infraconstitucional ... É preciso salientar que o processo é o ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... definidos no Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência ...
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Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... definidos no Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária dispor sobre a sua organização, funcionamento e competência ... A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária dispor sobre a sua organização, funcionamento e competência ... A Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 169731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... à informação de que figura/figurou como réu em ação penal ordinária, ainda em andamento, ou cujo resultado resultou em ...
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Decisão monocrática Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... de origem, no aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... constitucionais que se encontram acima da lei processual penal ordinária ... Logo, todas as teses admissíveis em direito podem ser invocadas ...
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Decisões Monocráticas nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 18 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 801146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 18 de junho de ...
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Acórdão Nº 213857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE...
... 2. Os indícios declinados pela instância ... ordinária, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para ... submissão ... -
Decisão monocrática Nº 215413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... ízo ao Réu, contrariamente às conclusões da Jurisdição ordinária, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos ...
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Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência ...
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Decisão monocrática Nº 234182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... A instância ordinária ainda informa que ‘constam habilitados nos autos na defesa do réu o ...
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Extinção da Punibilidade
... A anistia somente pode ser concedida por meio de lei ordinária ... De seu turno, a graça e o indulto promanam de ato do Presidente da ...
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Decisão monocrática Nº 194258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2020
... ção do réu, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... ordinária, os corréus delatados têm ... direito a se manifestar por último no ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... tal objetivo, é editar normas de modo a adaptar a legislação ordinária às prescrições constitucionais (processo constitucional legislativo). O ...
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Decisão da Presidência nº 173580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção do réu, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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Decisões Monocráticas nº 173580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção do réu, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Daí o dogma da legitimação ordinária individual no processo brasileiro ... A crise do paradigma liberal ...
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Decisões Monocráticas nº 1167295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência da ...
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Decisão da Presidência nº 1239011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1429793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ção firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE EXACERBADA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. MÃNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A individualização da pena é