lei ordinária 11719
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Magistratura TJAP 2022
... (C) o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, afastando a sua eficácia no ...
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Decisão da Presidência nº 1005638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... II - Necessidade de análise de legislação ordinária ... Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ...
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Decisão monocrática Nº 205822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... materialidade, de modo a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível ...
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Decisão da Presidência nº 874721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de ...
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Decisão monocrática Nº 61506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ências concretas, à época das investigações em instância ordinária, da participação do então Prefeito nos crimes investigados, nem mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1384154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, deu provimento ao recurso da ...
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Acórdão nº HC 157551 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DA CONDENAÇÃO ... 1. A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, embora tenha ...
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Acórdão nº 2009/0246248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DA CONDENAÇÃO ... 1. A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, embora tenha ...
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Decisão da Presidência nº 1047307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... Necessidade de reexame de legislação ordinária ... Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1 ... No julgamento do AI ...
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A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... legais para propor as presentes medidas, tanto a ação ordinária, quanto a executiva, devemos observar o que diz o artigo 8º do CPC (art ... -
Recursos
... foi condenado, esse convencimento se mostra ao arrepio da lei ordinária e da Maxima Legis ... Com efeito, em respeito ao princípio da presunção ...
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Direito Civil
... cobre o suicídio não premeditado” foi cancelada em sessão ordinária de 25 de abril de 2018 (Diário de Justiça Eletrônico Edição nº 2427 ...
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Decisões Monocráticas nº 1239011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso ...
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Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... ção da mesma cabendo ainda recursos, mas de natureza não ordinária; cabendo recursos tão-só pela superabundante generosidade do sistema ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... ção da mesma cabendo ainda recursos, mas de natureza não ordinária; cabendo recursos tão-só pela superabundante generosidade do sistema ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ordinária e usurpação da ... competência do Supremo Tribunal para interpretar a ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... No lugar de estreitar a complexidade que a lei ordinária deve reduzir, relativamente ao comando constitucional da proibição da ...
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Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... modo, deve ser mantido o entendimento firmado na instância ordinária por inexistir constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ...
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Decisão da Presidência nº 18650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão da completa inobservância de regra expressa na legislação ordinária infraconstitucional ... É preciso salientar que o processo é o ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... definidos no Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência ...
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Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... definidos no Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária dispor sobre a sua organização, funcionamento e competência ... A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária dispor sobre a sua organização, funcionamento e competência ... A Lei ...