lei ordinária 8115
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Acórdão nº 1.0024.12.077578-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO, EM BENEFÍCIO DE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SÚMULA 421 DO STJ.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.077578-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO, EM BENEFÍCIO DE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SÚMULA 421 DO STJ.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.077578-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO, EM BENEFÍCIO DE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SÚMULA 421 DO STJ.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR DE ...
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Acórdão Nº 0100606-71.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... registro: 18/10/2019) ... COMPETÊNCIA ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ... JUIZADO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... do CPC, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF ... 3. Quanto aos ...
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Ipia� - Vara c�vel
... Trata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta por Agenolia de Sousa Sampaio e outros, em ... : CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA), ANTONIO RISERIO LEITE (OAB 1141/BA) - Processo ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) ... ... SERGIO CASTRO SAMPAIO (BA 16440) ... Vistos etc ... Trata-se de Petição Cível (ação ordinária com pedido de tutela antecipada) proposta pelo Município de Ruy Barbosa ...
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Ipiaú - Vara cível
... pagos, em que pese a discussão dos mesmos na presente Ação Ordinária". Sendo assim, deverá o autor emendar a petição inicial, reformulando ... CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 47104/BA), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA) - Processo 0000535-85.2003.8.05.0105 - Cautelar inominada - AUTOR: ...
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Decisão Monocrática Nº 0006031-05.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ORDINÁRIA. RECURSO INADMITIDO EM PARTE. REPRODUÇÃO DA ... CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.022786-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0702.12.022786-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0702.12.022786-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0567.12.001340-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0567.12.001340-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0567.12.001340-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0567.12.001340-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Acórdão nº 1.0567.12.001340-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TERCEIRO CONDUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... , estes que são prevalentes em relação à legislação ordinária, não havendo razão teleológica e até mesmo lógica para restringir o ... -
Jequié - 2ª vara cível
... I – RELATÓRIO ... Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por ROBERTO SANTOS DE ... ÇALVES BARRETO RIBEIRO (OAB 24837/BA), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA), MARCELO MENDONÇA TEIXEIRA (OAB 8229/BA), RITA SOUZA DA SILVA (OAB ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.936/2022
... XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 249ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 10/03/2022, a Comissão apreciou e emitiu parecer ... ça para áreas com nível de biossegurança NBGE-2.Extrato Prévio: 8115/2022, publicado no Diário Oficial da União em 16/02/2022Decisão: ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... da condenação em virtude do deferimento da AJG na ordinária, o qual se estende à fase de execução. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ... Comarca de Salvador Protocolo Administrativo Nº 8115/2013 e apenso 6927/2014 Requerente: Belª. Cassinelza da Costa Santos ...