lei ordinária 8115
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Acórdãos nº 1015395-45.2016.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1012735-93.2016.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1004981-46.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1016755-38.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1000704-28.2017.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1009968-55.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1021971-49.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1034085-13.2015.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... de recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária ajuizada por Matheus Ramalho Perecin contra a Fazenda do Estado ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... do excerto supra, observa-se claramente que a instância ordinária não emitiu juízo de valor sobre os arts. 123, § 1º, I, e 134 do CTB; ...
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Jequié - 2ª vara cível
... ÇALVES BARRETO RIBEIRO (OAB 24837/BA), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA), MARCELO MENDONÇA TEIXEIRA (OAB 8229/BA), RITA SOUZA DA SILVA (OAB ... I – RELATÓRIO ... Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Advogado(s): ... Cuida-se de Ação Ordinária proposta por CERÂMICA BRASILEIRA CERBRÁS LTDA em face do Estado da ...
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Acórdãos nº 1027420-37.2019.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2020
... 54/57, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Alberto Malfi Sardilli , Coronel da Polícia Militar ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 1023825-80.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1025647-70.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Acórdãos nº 1001887-87.2019.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... 86/91) em ação ordinária" ajuizada por Carmen Silva Soares , contra a r. senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1036095-56.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... do excerto supra, observa-se claramente que a instância ordinária não emitiu juízo de valor sobre os arts. 123, § 1º, I, e 134 do CTB; ...
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Acórdãos nº 1053133-81.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...
- Resolução nº 3201-001.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1046146-93.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... , possa ser paga em acréscimo à remuneração ordinária/proventos, ou seja, o importe indenitário não pode mesmo ...
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Decisão Monocrática Nº 0712912-93.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2015
... Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que ... atenuem a natural carência de oportunidades dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0712299-73.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2015
... Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que ... atenuem a natural carência de oportunidades dos ...