lei ordinária maioria simples
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o ... a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral ... árias, que serão tomadas por maioria simples ... § 1º A representação do ausente ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3º poderá ... ídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. Art. 34. A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de ... A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O julgamento, tomado pelo voto da maioria" absoluta dos membros que integram o tribunal, ser\xC3" ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação ... I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... por cada Conselho de Supervisão, por maioria simples de seus membros ... § 2º O Conselho de ... éfica que a decorrente da aplicação ordinária do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Central do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral ... maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o ... sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ... b) desde quando a maioria dos parceleiros já tenha recebido os títulos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... -se- atravs do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... ) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais ... ência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de ... "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ...
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Acórdão nº 2016/0312413-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DETERMINADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM PROL DE ... penal, que não deflui do simples fato de se ... por maioria ...
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Acórdão Nº 0800771-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 23-01-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67, I, ALÍNEAS "L" E "N" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1/2021, QUE ALTEROU DE MAIORIA QUALIFICADA PARA MAIORIA ABSOLUTA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ORÇAMENTO MUNICIPAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSOAÇÃ
... ALTEROU DE MAIORIA QUALIFICADA PARA MAIORIA ... ABSOLUTA O QUÓRUM ... E MAIORIA SIMPLES (LEI ORDINÁRIA) RESPECTIVAMENTE ... ADVENTO DA ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ordinária: ... I – na companhia fechada; e ... II – na ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ... deste artigo dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR) ... “Art. 10-A. Poderão ser ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... ário aprovado até a última reunião ordinária de cada ano para o exercício seguinte e, em ... órum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente ... 'Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.' (NR) ... 'Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos ...
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Acórdão nº 1.0327.10.004114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMPRUCA QUE CONSIDERA REJEITADO PROJETO DE LEI ATINENTE À REGULAMENTAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA A ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO - MATÉRIA RESIDUAL ACOMETIDA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELA MAIORIA SIMPLES DO LEGISLATIVO LOCAL - QUÓRUM ALCANÇADO - PROJETO APROVADO
... ORDINÁRIA - APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELA MAIORIA ... simples de votos em deliberação legislativa, resta ...