lei ordinária maioria simples
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processo do trabalho, são de natureza ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da ... ça de juízes corruptos, que eram a maioria. Este tempo passou e ... o fundamento perdeu ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual Civil, sendo um simples desdobramento deste, também chamado monista ... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se ...
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Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar ou qualquer outro ... , desfavorável em relação à maioria" dos contribuintes); C: correta, conforme coment\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT ... -
Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... § 1º Na hipótese de reunião ordinária com duração superior a duas horas, deverá ser ... de que trata o caput serão aprovados por maioria ... o caput serão aprovados por maioria simples ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § 2º ... ção do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... ção utilizada pela instância ordinária se ... incorpora à decisão proferida ... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em ... teria criado, sem previsão em lei ordinária" ... estadual nem em lei complementar federal, hip\xC3" ... ADI 5659 / MG ... Tribunal Federal, o simples fato de o serviço encontrar-se definido em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... Verifica-se na prática forense que, na maioria das vezes, a fixação de astreintes atinge o fim ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ... 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, ... respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24 ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... no momento em que se conclui a fase ordinária e se inicia a instrução processual. Para tanto, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar improcedente a ... 19, inciso I). Eu devo dizer que a simples presença do ensino religioso em escolas ... MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , se o termo geração é criticável pelo simples fato de que pode levar a falsa impressão de que ... Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006 ... EBOOK DIREITO ... outro tipo legal, como uma lei ordinária, cujo quórum de aprovação é bem menor que o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer da ação direta e, no ... ordinária ... Assim, por todos esses motivos, rejeitam-se ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... Enquanto uma lei ordinária é, em breve resumo, a que pode ser aprovada pela chamada maioria simples ou relativa, a lei complementar é a que ...
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A Normatividade dos Princípios
... simples reflexões das condições fáticas de sua ... e organizada nos termos da lingua-gem ordinária. Nesse sentido é real aquilo que pode ser ... nivelamento dos gostos e das ideias com a maioria. Assim, o padrão social aceito origina uma nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... diversos” em qualquer assembleia ordinária ou extraordinária ... O art. 60 do Código ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) para empréstimos simples; ... b) para contrução ou aquisição de ... do DNPS da decisão que fôr tomada por maioria igual ou inferior a 2/3 (dois têrços) dos ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Na maioria desses casos em que essa medida é proposta, o ... , o contribuinte executado poderá, por simples petição, enquanto não satisfeito o crédito ... dispositivos, veiculados por lei ordinária, invadiram área reservada, segundo o art. 146, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema nº 327 da ... repercussão ... diante da simples mudança de gestor, mas que se cumpram todos os ... , o referido Município ajuizou ação ordinária, com pedido ... de antecipação de tutela, ... -
Acórdão Nº 0621311-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ... APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES. ART. 158 DO ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... normas, que não podem ser alteradas pela simples edição de diplomas infraconstitucionais, é ... pela simples edição de legislação ordinária, qualquer diploma infraconstitucional que não ... a observância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... notas taquigráficas, por maioria de votos, converter o julgamento do ... referendo ... presente Sessão Ordinária do Plenário ... Não posso deixar de observar ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ...