lei ordinária maioria simples
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Legislação
... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... notas taquigráficas, por maioria de votos, converter o julgamento do ... referendo ... presente Sessão Ordinária do Plenário ... Não posso deixar de observar ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ... -
Contratos bancários
... De fato, a simples uniformidade não é suficiente para se ... para gerar um contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é ... factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/2017, a resposta não é simples ... Pela simples leitura dos artigos ... A exclusividade tácita ou ordinária é aquela que impede o desenvolvimento de outras ... a melhorar as condições laborais, na maioria das vezes, e não a piorar, não sendo uma mera ...
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Da advocacia
... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ... -se em consideração a instância ordinária, já que esta é soberana para rever os fatos e ... Na ampla maioria dos órgãos colegiados, judiciais e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Basterra para quem, muitas vezes, do simples conhecimento de dados sensíveis pode não advir ... para ilustrar o paradoxo vivido pela maioria dos usuários desses site s. Afinal, desde a ... Ação ordinária, ajuizada em face de Yahoo do Brasil Internet ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 79 Entretanto, a maioria dos autores admite que, após a Reforma Penal de ... No Estado Democrático de Direito, o simples" respeito formal ao princípio da legalidade não \xC3" ... que, a norma complementar, como lei ordinária que é, também foi submetida a rigoroso e ...
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Ética profissional
... Em simples palavras, se na procuração não houver ... da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos ... pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de pagamento ...
- Lei nº 17619
- Lei nº 17620
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os ... atribua efeito vinculativo às súmulas simples do STF, do STJ, do próprio tribunal ou mesmo do ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Direito Empresarial
... considerar “elemento de empresa” uma simples página na internet para agendamento de ... (C) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso ... de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária ... Ao analisar a cláusula estatutária você ...
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Direito constitucional e constituição
... isso não se dê, estaremos diante de uma simples folha de papel ... Outros, contudo, ... intangíveis, por refletirem a vontade da maioria da população ... Esse fenômeno está ... para a edição da legislação ordinária (infraconstitucional) ... Vale mencionar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, ... : Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro ... EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÕES DO PODER PÚBLICO. CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão Nº 0700556-89.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE E A REPETIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES CONTESTADAS, BEM COMO A...
... O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO SIMPLES DO ... INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ... ANTERIORMENTE CRIADAS POR LEI ORDINÁRIA. SIMPLES DELIMITAÇÃO DO ... QUANTITATIVO DE KWH ... DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS ... CONCLUSÃO: vistos, relatados e ... -
A formação e a elaboração técnica do estatuto social
Este trabalho volta-se exclusivamente à orientação teórica e prática da técnica elaborativa de um estatuto social para cooperativas. Buscou-se uma base doutrinária aliada ao conhecimento prático do autor por suas diversas incursões em estatutos de vários tipos de sociedades. Didaticamente, faz-se um passo a passo de como se deve elaborar um estatuto, detalhando capítulo a capítulo, a começar de...
... prático é esboçado de forma muito simples em cada título ou subtítulo, de maneira que o ... ção extraordinária, haja vista que a ordinária se resume à prestação de contas e eleições ... define para a votação, como “maioria simples” 15 ou “maioria absoluta” 16 , sem, ... -
Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... X - apreciar, a cada reunião ordinária, os relatórios gerenciais sobre a habilitação ... serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus conselheiros ... § 8º O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A ... a provocar um fastio no juiz— que, na maioria das vezes, deixará para ler a inicial em outra ... , contudo, esse dispositivo da norma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 41905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
... Aurélio, redator para o acórdão e por maioria, em ... sessão virtual, realizada de 19 a 26 de ... da mera inversão do ônus da prova ou da simples alegação de que esse ... mesmo ente público ... ão público foi aferida na instância ordinária ao rés da ... prova, sendo aplicada a diretriz ... -
Da propriedade imobiliária
... condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando ... cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, ... Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) : nessa modalidade, adquire ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Estado desempenha muito mais do que uma simples atividade administrativa. Estamos falando dos ... ção civil pública ou por uma ação ordinária, entretanto, achou por bem o constituinte reunir ... , desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do ...
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Alimentos
... hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ... pensão alimentícia ordinária, mas sim uma pensão que tem por finalidade o ... de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/02/2020, DJe 22/05/2020) ...
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Organização do estado brasileiro
... da forma federativa de Estado através da simples edição de uma lei ordinária. 6 Contudo, mais ... do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria" de votos, no julgamento de questão de ordem na A\xC3" ...
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Processo nº 0009674-66.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido Indenizatório. Condomínio de Casas e Edifícios. Pretensão Dos Autores de que Os Réus, Condomínio e Síndico, Sejam Condenados a Efetuar a Cobrança Do Consumo de Água Baseada Na Medição Dos Hidrómetros Devidamente Instalados, de Acordo Com a Decisão Tomada Pela Maioria Em Assembleia Geral Realizada Em 25 de...
... com a decisão tomada pela maioria em assembleia geral ... , verificada na instância ordinária, a ... -
Direito internacional público
... , havendo previsão, pela deliberação da maioria. Quando a intenção terminativa emana de uma das ... as decisões são tomadas por maioria simples, a não ser que a própria Constituição faça ... (a) lei federal ordinária; ... (b) emenda constitucional; ... (c) lei ...