lei recuperação extrajudicial
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A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... Recuperação judicial, extrajudicial e falência ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 327) ... 4. Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-44.2015.5.06.0006), 18-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... ções próprias, como a Lei 11.101/2005 que regula a recuperação" e a falência do empresário e da sociedade empresária ... Outro par\xC3" ... ), possui três momentos, o primeiro deles ocorre no âmbito extrajudicial, onde uma comissão avaliará as dívidas do particular de boa-fé, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072016720194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807201-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDAS SISAN LTDA e outros ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE....
... crise econômica, no início de 2015, formularam pedido de recuperação judicial e a partir de janeiro de 2016 deixaram de honrar suas ... , avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão dos bens da agravada a não estarem inseridos no plano de recuperação judicial ... Alega a agravante, em síntese, que a Lei nº 14.112/2020, ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... o § 2o deste artigo não será obstada pela intervenção, recuperação judicial, liquidação extrajudicial, falência ou insolvência civil a ...
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Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... á apurado pelas instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada a partir da data de publicação da ... ões autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a ...
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Processo nº 0438654-27.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Recuperação Extrajudicial formulado por União de Lojas Leader S.A., com ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da pessoa jurídica é de extrema importância no aspecto externo de sua ... empresários , não podendo, por exemplo, pleitear recuperação econômica de empresa (antiga concordata) nem ser submetidas a processo ...
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COVID. Legislação correlata
... § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de ... 100, V — TST ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — prescindibilidade — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... que o crédito tributário não se sujeitaria ao concurso da recuperação judicial, devendo prosseguir a execução fiscal, concedeu prazo para a ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... IV — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... Partindo da ... Parcelamento é uma medida fiscal que procura recuperação" de crédito tributário de dívida vencida, modalidade que deve ter previs\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DEIMÓVEIS, DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSIDERADOS, EM TESE, BENSDE CAPITAL ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIALDOS RECUPERANDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062059820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806205-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808618-48.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD.
... , considerando ter o bloqueio ocorrido após o deferimento da recuperação judicial e na pendência do julgamento do tema 987 do STJ, determinou o ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... Aprovado na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, promo-vida pelo Conselho da Justiça Federal, o Enunciado nº 45, foi de suma relevância para o tema em debate, pois consolidou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002714920164058403), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800271-49.2016.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Danielle Sousa Vieira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo
... ) manter a atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial, notadamente 03/03/15; e b) afastar a cobrança cumulativa de ... Na origem, cuidou-se de execução de título extrajudicial interposta pela Caixa Econômica Federal em face do particular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-32.2014.5.06.0102), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... ADVOGADOS: IGOR LEOPOLDO COELHO AMORIM LAVOR, CLAUDIO GONCALVES ... EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0134300-79.2009.5.06.0004), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... ADVOGADOS: IRACEMA CORTIZO DE MELO, ISADORA COELHO DE AMORIM ... EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001263-74.2014.5.06.0102), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; EKT PARTICIPACOES LTDA.; MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA ... EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 109000-32.2006.5.04.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da decisão proferida no recurso de revista da OI S.A. (Em Recuperação Judicial).
... RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO" ... JUDICIAL). FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONET\xC3" ... 39 da Lei n.º 8.177/91 ... na fase extrajudicial ... 4 - Contudo, foi registrado no acórdão a tese firmada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... ão, uma vez que o crédito está sendo perseguido no seio da Recuperação Judicial, inclusive com apresentação de habilitação de crédito; ... Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover ... -
Direito Empresarial
... – IESES) A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura ... “B” (Cartório/SP – IV – VUNESP) O procedimento extrajudicial da exclusão do sócio remisso deve obedecer à(s) seguinte(s) regra(s): ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-22.2015.5.06.0172), 22-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras...
... Agravante: BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravados: DJANIRA FRANCISCA DE SOUZA E EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados: Renata Manso Soares, Igor da Cruz Gouveia Paes e ...