lei recuperação extrajudicial
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Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... nos termos da Lei n 11.101/2005 (Lei de Recuperao Judicial, Extrajudicial e Falncias - LRJEF) requerida por fundao de direito privado sem fins ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das ... e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0007845-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS ... : FERNANDO BUONACORSO E OUTRO(S) ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE ... ("ACCs"). ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10722-15.2017.5.18.0053)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA...
... recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para ... decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início ... da vigência da Lei 14.112, a qual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... nos termos da Lei n 11.101/2005 (Lei de Recuperao Judicial, Extrajudicial e Falncias - LRJEF) requerida por fundao de direito privado sem fins ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-58.2015.5.06.0171), 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ART. 899, §10, DA CLT. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISPENSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. APELO ORDINÁRIO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I - Imprescindível a comprovação da precariedade...
... Agravante : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0000435-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... o pedido de concessão de novo Stay Period , em sede de recuperação judicial, em desfavor do Grupo Joaquim Bahia Evangelista e Outros , ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000448-95.2019.5.06.0201), 20-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. SÚMULA 86, DO TST. Com a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, passaram a ser isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXIBIGILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA RECUPERANDA - MEDIDA QUE SE MANTÉM.- Nos termos do artigo 161 da lei 11.101/2005, o devedor que preencher os requisitos do artigo 48 desta lei (requisitos para recuperação judicial)...
... propor e negociar com os credores um plano de recuperao extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que so os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA RECUPERANDA - MEDIDA QUE SE MANTÉM.- Nos termos do artigo 161 da lei 11.101/2005, o devedor que preencher os requisitos do artigo 48 desta lei (requisitos para recuperação judicial)...
... propor e negociar com os credores um plano de recuperao extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que so os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-33.2010.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo falimentar, em...
... - (EM LIQUIDA Ç Ã O EXTRAJUDICIAL) ADVOGADOS : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, FREDERICO DA COSTA PINTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-22.2012.5.06.0020), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo universal, em...
... a processo de recupera ç ã o judicial e de liquida ç ã o extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei n º 11.101/2005 e todas as d í ... -
Acórdão nº 50014548720198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. De acordo com o que dispõe a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no curso da recuperação judicial da sociedade empresária devedora nã
... que, por sua vez, adquiriu a unidade no curso do processo de recuperação judicial da empresa Laticínios Bom Gosto, alienação que estaria ... o que dispõe a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no curso da ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial" ... § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: ... I \xE2" ... , ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11417-30.2016.5.15.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
... DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. Deve ser reconhecida a ... extrajudicial e a falência ... 3 - Observa-se que ... a Lei nº ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 5º Os bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos investimentos de que trata o caput ... XI – foro e forma de solução extrajudicial de divergências contratuais; ... XII – condições para promoção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001812-77.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 0001812-77.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002040-52.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 06/11/2019 Processo nº: 0002040-52.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Adriana ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001900-18.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 001900-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. em face de ato atribuído ao Magistrado Alberto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001913-17.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 04/12/2019 Processo nº0001913-17.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001990-26.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 10/12/2019 Processo nº: 0001990-26.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 4 JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002530-74.2019.8.19.9000 (Cível), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 19/02/201920 Processo nº: 0002530-74.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA REGIONAL DA PAVUNA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Juiz de Direito...