lei substantiva

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA POR LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EVIDENCIADA A HIPÓTESE DO ART. 1.238, "CAPUT", DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA CONFIGURADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO AVIÃO. SÚMULA Nº. 477 DO TST. I. Em linha de princípio, o espólio, o conjunto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TESE.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À USUCAPIÃO EM RELAÇÃO A SRA. ALDACÍ. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS APELADOS PREENCHERAM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DO JULGAMENTO AO ARGUMENTO DE CONSISTIR A SIMULAÇÃO EM CAUSA DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE IMPUGNA NEGÓCIO JURÍDICO...

Ementa: e M e N T A: Apelação. Cobrança de Cotas Condominiais. Procedência Em Parte. I - É Dever Dos Condôminos Em Ratear As Despesas Na Proporção de Suas Frações Ideais. Exegese Do Inciso I Do Artigo 1.336 Do Código Civil. Ii - Promitente Comprador Recebeu As Chaves Do Imóvel Em 17/03/15, de Modo que a Partir de Então Ele É O Responsável Pelo Pagamento Das Cotas Condominiais. Ausência de Débito...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.conduta DELITIVA PREVISTA NO ART.121, §2º, INCISO IV E §2º , LETRA "A", NA FORMA DO ART.14, INCISO II, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.1 ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A exordial acusatória já foi oferecida, e recebida, pela autoridade

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIDA A PRÁTICA, POR UM DOS RÉUS, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO E DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELOS RÉUS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER ELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA, DE OFÍCIO, A OCORRÊ

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV,DA LEI Nº 10.826/03 E ARTS. 180 E 304 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Corridos os autos, e em vislumbre à cronologia da ação penal respondida pelo ora paciente, constata-se a não

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.1. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO ART.16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART.161, §1º DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. APRISIONAMENTO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não vislumbro no contexto fático-probatório até então amealhado aos autos,

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, NA FORMA DO ART. 69 E 70 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Bem esclarecido pela autoridade coatora a necessidade de manutenção da clausura para o resguardo da ordem pública, mormente quando considerada a gravidade do delito imputado ao agente e o clima de

PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.Embora a fixação da pena-base seja vinculada às variantes mínima e máxima, a avaliação do quantum suficiente para a prevenção e

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º INCISO IV E ART.121, §2º INCISO IV, C/C ART.14, INCISO II, NA FORMA DO ART.73, SEGUNDA PARTE E ART.70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRONÚNCIA.Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente

Ementa: Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0017864-72.2014.8.19.0061 - Apelação Apelante: Ministério Público Apelado: Charles Dos Anjos Boerher Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público Contra a Sentença de Fls. 69/70, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado Especial Adjunto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES/APELANTES.ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO QUE NÃO TERIA EFETUADO A CORRETA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 1022...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO AO USO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO INAUGURAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, QUE PRESSUPÕE APENAS, NOS TERMOS DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL, A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E EXECUTADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRAZO DELETÉRIO DE 20 ANOS, INSCULPIDO NO CODEX DE 1.916, TODAVIA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, DADAS AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ESTABELECIDAS NO ART. 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA EM VIGOR E O TRANSCURSO DE LAPSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS...

PENAL. APELAÇÃO CRIME.TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DE TODOS OS REQUISITOS LÁ PREVISTOS PARA A SUA CONCESSÃO.1.Embora a fixação da pena-base seja vinculada às variantes mínima e

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS que apontaM oS apelanteS como sendo oS responsáveIS peloS fatoS narradoS na denúncia. CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES. Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. aplicação da causa de diminuição constante no artigo 14, inciso II da Lei Penal substantiva....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART.180 E 311 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- In casu, o paciente já fora condenado pela prática de delito previsto no art.16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, embora com sentença de extinção da punibilidade, junto à Vara de Execuções de

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART.180 E 311 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- O paciente é "tecnicamente reincidente", vez que já fora condenado pela prática de delito previsto no art.16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, com sentença de extinção da punibilidade, junto à