lei substantiva
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Acórdão Nº 0633439-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-02-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART.180 E ... 311 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... - In casu, o paciente já fora ...
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Acórdão Nº 0633441-17.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART.180 E ... 311 DA LEI SUBSTANTIVA" PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ... EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM ... - O paciente é “tecnicamente reincidente\xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática Nº 0074244-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI ... PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL. ABSOLVIÇÃO ... 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ... INACOLHIMENTO ... - Os jurados tomando ciência do fato e ...
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Acórdão Nº 0002864-56.2015.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... 3. Dosimetria da pena reexaminada, em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para corrigir a pena de multa aplicada no caso concreto, por força do ...
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Acórdão Nº 5047906-40.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... SUSCITADA SUBSTITUIO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL (ART. 98 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL). DESCABIMENTO. PROVIDNCIA QUE SE INSERE NO MBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSA ALTERAO IMPROCEDNCIA ...
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Ademais, nos termos expressos do art. 179 da legislação substantiva, bem como em consonância com o entendimento majoritário desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo do prazo decadencial é a ...
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Decisão Monocrática Nº 0631795-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... CONCURSO MATERIAL; ART.297, ART.349-A, ART.155, §3º, TODOS DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL ... 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO ... PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA ... - A decisão objurgada, ao contrário ...
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Acórdão Nº 0013395-93.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... EFEITOS INTERRUPTIVOS QUE SE ESTENDEM A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DA LEI SUBSTANTIVA. MÁCULA PRESCRITIVA RECHAÇADA. PRETENSÃO HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA.MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0313238-96.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... O reclamo, no prospera, adianta-se. Conforme previsto no art. 938 da Lei Substantiva "Aquele que habitar prdio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele carem ou forem lanadas em lugar indevido". Em outras ...
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Acórdão Nº 0302623-58.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... PEDIDO ACOLHIDO. PENALIDADE QUE, NOS MOLDES EM QUE COMINADA, MALFERE O DISPOSTO NO ART. 412 DA LEI SUBSTANTIVA. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MULTA REDUZIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DA LEI MATERIAL, PARA 10% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES ...
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Julgamento 0000084-04.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. MATERIALIDADE. DOLOCOMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Em eventual conflito de leis no tempo, há de haver uma relação de contemporaneidade, uma vez que a norma do Código Penal Militar é anterior a Lex Magna. Para a declaraç
... , mister o diploma legislativo ter sido editado em momento ulterior ao da Carta Política vigente, o que não é a hipótese da Lei Substantiva castrense, editada em 21/10/1969. O laudo disponível nos autos foi assinado por um Perito Oficial, pertencente ao quadro do Departamento de Polícia ... -
Acórdão Nº 0304986-79.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. ART. 2.029 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5002400-45.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESCISO DE CONTRATO.INCIDNCIA DA DECADNCIA.APLICAO DO PRAZO DECENAL COM BASE NO ART. 205 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRETENSES REPARATRIAS QUE COMPREENDEM PEDIDOS ACESSRIOS AO PRINCIPAL (RESCISO).PRECEDENTES. CONTAGEM INICIADA NA DATA DA TRANSFERNCIA DO BEM A ...
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Acórdão Nº 0000017-72.2006.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU DECENAL, PREVISTOS NOS ARTS. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E 205, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL ATUAL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DE PRAZO ...
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Acórdão Nº 0801121-82.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE ATO SIMULADO PREVISTAS NO ART. 167, § 1º, DA LEI SUBSTANTIVA. SENTENÇA MANTIDA ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ...
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Acórdão Nº 4004745-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... 654 DO CÓDIGO CIVIL. FORMA QUE É DA SUBSTÂNCIA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 288 DA LEI SUBSTANTIVA. INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO LEGAL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESIGNAÇÃO E EXTENSÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1000355-72.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. POSTULADA A REFORMA DA PENA BASILAR – IMPOSSIBILIDADE – ANÁLISE DA QUALIFICADORA SUBJACENTE NA PENA-BASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA IDÔNEA E EM QUANTITATIVO...
... ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 14 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL PARA O MAIOR ÍNDICE LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM ESTABELECIDO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE – PROXIMIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0638363-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTAS ... DELITIVAS PREVISTAS NO ART.121, §2º, I E ART.129, §1º, AMBOS DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL ... 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ... RÉU, AINDA, NÃO SUBMETIDO AO JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA ... -Sobre ...
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Decisão Monocrática Nº 0632360-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... HABEAS CORPUS ... CONDUTAS DELITIVAS ... PREVISTAS NO ART.299 E ART.347, NA FORMA DO ART.69, E ART.288, TODOS ... DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO USO DA ...
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Acórdão Nº 0022685-84.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... vista disso, aplica-se o lustro prescricional nos termos da vigente Lei Substantiva Civil que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justia no Tema n. 1.019, de 10 (dez) anos, a contar do dia 11/01/2003, entrada ...
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Acórdão Nº 0027932-36.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... PUNIBILIDADE EXTINTA ... PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA, A TEOR ... DO ARTIGO 114, INCISO II, DA LEI SUBSTANTIVA. APELO ... PREJUDICADO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 0027932- ... 36.2019.8.16.0014, do 1º Juizado de ...
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Acórdão Nº 0629017-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART.121 DA ... LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ITER ... PROCESSUAL E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ...
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Acórdão Nº 5024990-12.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (sic, evento 114.1 da ao penal).Acerca da questo, dispe a Lei Substantiva Penal:Art. 78 - Durante o prazo da suspenso, o condenado ficar sujeito observao e ao cumprimento das condies estabelecidas pelo juiz. 1 - No ...
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Acórdão Nº 0004588-59.2010.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE UM DOS ENVOLVIDOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA PELA VIÚVA E PELA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E, TAMBÉM, DA SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AVENTADA PELO RÉU RECHAÇADA. MÉRITO. DINÂM
... PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE SUSTENTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DA LEI SUBSTANTIVA ... PLEITEADO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SUMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0045470-97.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-04-2018
... CULPABILIDADE ... IRRESISTÍVEL ... IMPROVIMENTO. A lei penal exige em casos que tais que a hipótese prevista no art.22 da ... lei substantiva penal só se aplica quando da ocorrência da coação irresistível, inevitável, ... insuperável, atual e com força a que o coacto não possa ...